Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CDA. RETIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ESPÓLIO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I-CASO EM EXAME
Cuida-se de apelação interposta por JOSE ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA (espólio), em face da sentença, proferida nos autos do mandado de segurança, impetrado contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, que denegou a ordem, objetivando o imediato cancelamento da cancelamento da Certidão de Dívida Ativa n. 70.1.14.000719-10.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Cinge-se a presente controvérsia em saber se é possível o cancelamento da CDA nº 70.1.14.000719-10 (retificada), em razão da sentença terminativa proferida nos autos da execução fiscal da execução fiscal n. 0172488-98.2014.4.02.5101, transitado em julgado em 08/12/2021, que extinguiu o feito diante da impossibilidade de redirecionamento da dívida inscrita.
No caso concreto, o impetrante pugna pela nulidade da CDA n.° 70.1.14.000719-10, retificada pela fazenda pública, que passou a constar como devedor principal ESPOLIO DE JOSE ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3- DESSE MODO, SE AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO, MOSTRA-SE AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, A LEGITIMIDADE PASSIVA.
4 - O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO SÓ SERÁ ADMITIDO QUANDO O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE OCORRER DEPOIS DE ELE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL.
5 - OBSERVA-SE, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO OCORREU A CITAÇÃO DO EXECUTADO INDICADO NO TÍTULO EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO, NÃO SENDO VÁLIDA A CITAÇÃO POSTERIOR DO ESPÓLIO QUANDO A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO NASCEU COM VÍCIO DE LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O FALECIDO NÃO POSSUI CAPACIDADE PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL.
6 - O ART. 4º, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80 PERMITE A COBRANÇA CONTRA O ESPÓLIO, MAS PRESSUPÕE QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO CORRETAMENTE FORMADA. NÃO SE TRATA DE SIMPLES CORREÇÃO DE POLO PASSIVO, PORQUE ISSO ALTERARIA O PRÓPRIO SUJEITO DA EXECUÇÃO E VIOLARIA A REGRA DA ESTABILIDADE DA