Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo feito entre as partes, promovendo os efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC.
Após o trânsito em julgado, providencie a secretaria a expedição das minutas dos RPV’s/Precatório(s) em relação aos honorários advocatícios e ao valor principal, via e-Proc, juntando-as aos autos.
Honorários sucumbenciais nos termos acordados.
Sem custas, ante o disposto no art. 10, inciso I, da Lei estadual 14.939, de 29 de dezembro de 2003, e os benefícios da gratuidade de justiça deferida à parte autora.
Intime-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000552-37.2026.8.13.0312/MG
AUTOR : VALDECIR DE CASTRO FERREIRA
ADVOGADO(A) : ALINE DE LIMA TEIXEIRA (OAB MG195759)
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por VALDECIR DE CASTRO FERREIR em face o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.
No decorrer do trâmite processual, o INSS apresentou proposta de acordo na petição acostada ao evento 32.1.
Intimada, a parte autora, por intermédio de seu(sua) advogado(a) constituído(a), manifestou concordância com os termos apresentados na proposta de acordo.
Analisando os autos, verifica-se que o(a) patrono(a) detém poderes especiais expressos para firmar compromissos e acordos, consoante procuração acostada ao evento 1.3, restando hígida e regular a representação processual para o ato.
Vieram os autos conclusos. Decido.
Dentre os incisos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tem-se a possibilidade de transação, circunstância esta que ocasiona a extinção do processo, com resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.
As partes estão legalmente representadas, o direito envolvido é disponível, de modo que não há impedimento legal para a homologação do aludido acordo.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo feito entre as partes, promovendo os efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC.
Após o trânsito em julgado, providencie a secretaria a expedição das minutas dos RPV’s/Precatório(s) em relação aos honorários advocatícios e ao valor principal, via e-Proc, juntando-as aos autos.
Honorários sucumbenciais nos termos acordados.
Sem custas, ante o disposto no art. 10, inciso I, da Lei estadual 14.939, de 29 de dezembro de 2003, e os benefícios da gratuidade de justiça deferida à parte autora.
Intime-se. Cumpra-se.
