Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (a) decretar a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; (b) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, referente às parcelas vencidas indicadas na inicial. A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJMG, a partir dos respectivos vencimentos, e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar da citação. Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) e; (c) condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual de R$ 4.000,00. A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJMG, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar da citação. Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n° 9.099, de 1995. A análise de eventual pedido de assistência judiciária gratuita é de competência da Turma Recursal. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Após o trânsito, nada sendo requerido, arquive-se. Betim, 29 de julho de 2026 BRUNA BARRETO GRANATA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020115-62.2025.8.13.0027 AUTOR: CLAUDIO NILSON ALVES CPF: 766.557.416-53 RÉU/RÉ: MARCELO JUNIOR DA SILVA CPF: 096.303.986-56 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 29 de julho de 2026 ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5020115-62.2025.8.13.0027 AUTOR: CLAUDIO NILSON ALVES CPF: 766.557.416-53 RÉU/RÉ: MARCELO JUNIOR DA SILVA CPF: 096.303.986-56 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO CLAUDIO NILSON ALVES, já qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente demanda em face de MARCELO JUNIOR DA SILVA. Em breve síntese, a parte autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de uma motocicleta pelo valor de R$ 20.000,00, a ser pago de forma parcelada. Sustenta que, embora tenha entregue o bem, a requerida deixou de adimplir parte das parcelas ajustadas, permanecendo em aberto o valor de R$ 4.000,00, além de ser devida a multa contratual de 20% prevista no contrato. Requereu a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária, juros de mora e multa contratual. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Regularmente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação. Pois bem. A parte autora ajuizou ação de cobrança em face da parte ré, alegando que celebrou contrato de compra e venda de uma motocicleta pelo valor de R$ 20.000,00, cujo pagamento foi ajustado de forma parcelada. Sustenta que a requerida deixou de adimplir parcelas do contrato, bem como faz jus à incidência da multa contratual prevista no instrumento firmado entre as partes. Regularmente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação e tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, a qual, no presente caso, encontra respaldo na documentação juntada aos autos, especialmente no contrato de compra e venda e nos documentos que evidenciam o inadimplemento contratual. Assim, restou comprovado o descumprimento da obrigação assumida pela parte ré, sendo devida a condenação ao pagamento das parcelas vencidas, bem como da multa contratual prevista no ajuste, observados os limites do pedido inicial. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (a) decretar a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; (b) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, referente às parcelas vencidas indicadas na inicial. A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJMG, a partir dos respectivos vencimentos, e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar da citação. Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) e; (c) condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual de R$ 4.000,00. A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJMG, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar da citação. Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n° 9.099, de 1995. A análise de eventual pedido de assistência judiciária gratuita é de competência da Turma Recursal. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Após o trânsito, nada sendo requerido, arquive-se. Betim, 29 de julho de 2026 BRUNA BARRETO GRANATA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020115-62.2025.8.13.0027 AUTOR: CLAUDIO NILSON ALVES CPF: 766.557.416-53 RÉU/RÉ: MARCELO JUNIOR DA SILVA CPF: 096.303.986-56 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 29 de julho de 2026 ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
