Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009401-86.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : ANA LUCIA OLIVEIRA CARRILHO
ADVOGADO(A) : JOÃO VÍTOR REZENDE (OAB SC060935)
RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB MG109797)
SENTENÇA
I. DO RELATÓRIO
Vistos, etc.
Trata-se de procedimento comum intitulado como Ação Revisional de Empréstimo Décimo Terceiro proposta por ANA LÚCIA OLIVEIRA CARRILHO em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, dizendo que as partes entabularam, em 28/10/2025, contrato de empréstimo sob o nº 910002680945, no valor contratado de R$ 470,89 (quatrocentos e setenta reais e oitenta e nove centavos). Aduziu que “foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 111,01% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para a mesma modalidade e período, acrescida do limite jurisprudencialmente aceito de 50% acima da média, é de 5,25% ao mês”. Dissertou sobre inexistência de litispendência, abusividade dos juros, inversão do ônus da prova, descaracterização da mora e honorários advocatícios. Ao final, rogou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e pela procedência de seus pedidos para: 1) reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios contratados; 2) limitar as taxas do contrato objeto da lide ao patamar máximo de 1,5 x (uma vez e meia) a taxa média divulgada pelo Banco Central, vigente à época da contratação; 3) condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos a maior, autorizada a compensação com eventual saldo devedor; 4) descaracterizar a mora; e 5) condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 840,01 (oitocentos e quarenta reais e um centavo).
O despacho de Evento 32.1 concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
A parte ré apresentou a contestação de Evento 35.1. Dissertou sobre legalidade das cobranças efetuadas, juros capitalizados, exercício regular de direito, pacta sunt servanda, boa-fé contratual, inviabilidade da repetição de indébito e ausência de ato ilícito. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos vestibulares.
Através de sua réplica (Evento 43.1), a parte autora rebateu os argumentos da parte adversa, reiterando os pedidos da exordial.
Intimadas a especificarem provas, as partes protestaram pelo julgamento antecipado da lide (Eventos 49.1 e 51.1).
A decisão de Evento 53.1 declarou encerrada a instrução e determinou a remessa dos autos para sentença.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Segue DECISÃO.
II. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO
O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é nitidamente interpretativa, sem necessidade de outras provas para fins de prestação jurisdicional completa, até porque o réu não nega a incidência dos impugnados encargos, apenas defende a legalidade deles, ex vi artigo. 464, § 1º, inciso I, do CPC.
“Se a parte se insurge tão somente contra as cláusulas contratuais, pugnando pela análise de sua validade em face do ordenamento jurídico, a matéria que traz aos autos é eminentemente de direito, motivo pelo qual a realização de perícia contábil se mostra absolutamente desnecessária” (TJMG, Agravo de Instrumento CV Nº 1.0707.11.021166-1/002, Rel. Des. Veiga Oliveira, j. 28.08.2012).
É que há que se entender que o processo de conhecimento não é meio adequado para apurar o quantum eventualmente devido. Nele será discutido se são legais ou não as cláusulas contratuais a que estão submetidos, matéria puramente de direito. Deste modo, não há necessidade de realização de perícia neste momento. Se for o caso, reconhecida a pretensão deduzida pelo autor, a adequação dos valores deverá ser feita posteriormente em sede de liquidação.
Constata-se, pela análise dos autos, que a relação jurídica existente entre as partes traduz-se em relação de consumo, ainda que por equiparação, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os artigos 2º e 3º, § 2º, do da legislação em comento, bem como a Súmula nº 297 do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.
“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.
Súmula, STJ – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Assim, inquestionável a incidência do regramento consumerista ao caso em apreço, passando-se à análise do mérito da demanda observando-se as disposições do CDC.
DO MÉRITO
Trata-se de ação revisional de empréstimo bancário, com pedido de declaração de abusividade de cláusulas e de aplicação de juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como condenação da instituição financeira suplicada à repetição do indébito.
Como cediço, e nos moldes dos artigos 317, 478 e 479 do Código Civil, para se justificar a intervenção judicial nas manifestações originárias de vontades dos contratantes, faz-se imprescindível a ocorrência de acontecimentos que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes.
Vejamos:
“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.
“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.
“Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato”.
Da análise do narrado na peça vestibular, não vislumbro alegações de existência de vício de consentimento ou acontecimentos extraordinários e imprevisíveis no contrato firmado com o banco réu, limitando seus pedidos à desconstituição de cláusulas contratuais que prevejam cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e à condenação da instituição financeira suplicada à repetição do indébito.
Destaco que o instrumento objeto da lide (Eventos 1.7 e 1.8 e Evento 35.5), foi entabulado de forma eletrônica, mediante uso de login e senha pessoais.
Assevera a parte autora, quando da peça de ingresso, o seguinte:
Da análise do “Produto EMPR. 13-SALÁRIO INSS1 CC (Eventos 1.7 e 1.8 e Evento 35.5), referente ao contrato de empréstimo sob o nº 910002680945, no valor contratado de R$ 470,89 (quatrocentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), verifica-se que a taxa de juros mensais é de 4,50% e anuais de 69,58%, e não as indicadas pela parte autora em sua exordial.
Sublinho que, devidamente intimada a especificar provas, a parte autora protestou pelo julgamento antecipado da lide (Evento 49.1), não requerendo produção de prova pericial para comprovar eventual cobrança de juros remuneratórios em divergência ao contratado.
Sabido que o agente financeiro pode cobrar juros até uma vez e meia a taxa média do Banco Central:
“[...] 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média – o que não ocorreu no caso em análise. [...]” (STJ – AgInt no AREsp: 2386005 SC 2023/0204576-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA DE MERCADO – ABUSO – LIMITAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO. - (...). O STJ, em julgamento do Resp. 1.061.530-RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios somente caracteriza abuso se ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. – A repetição do indébito deve ser em dobro para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo Resp 676.608/RS. – A declaração da abusividade e ilegalidade das taxas contratuais, por si só, não justifica condenação ao pagamento de indenização por danos morais, há que se comprovar os danos causados à personalidade. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.323774-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, julgamento em 19/12/2023, publicação da súmula em 08/01/2024).
“Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.098472-1/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 14/05/2025).
“A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. (REsp. 1.061.530/RS, Min. Nancy Andrighi).
A própria parte autora informa que “a taxa média de mercado para a mesma modalidade e período, acrescida do limite jurisprudencialmente aceito de 50% acima da média, é de 5,25% ao mês” (grifos nossos).
Portanto, os juros remuneratórios pactuados (4,50% a.m.) estão dentro dos limites jurisprudenciais.
Uma vez que a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência dos pedidos vestibulares é medida que se impõe.
III. DO DISPOSITIVO
Por todo o exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito e com fulcro do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85 do mesmo diploma processual.
Considerando que à parte autora foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (Evento 32.1), fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o artigo 98 da legislação processual vigente.
Não havendo o pagamento das custas finais, acaso existentes, defiro, desde já, a expedição de Certidão de Não Pagamento de Custas Processuais – CNPDP, cumpridas as formalidades legais.
Saliento que, nos termos da Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, eventual pedido de cumprimento de sentença (líquida) deverá ser formulado perante a Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE CÍVEL.
Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.
Publique-se. Intimem-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
