Ementa
Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001288-71.2026.4.03.6108 IMPETRANTE: MACHADO & GIMENES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Sentença “C”, Resolução 535/2006, CJF. Data vênia, manifesto o desinteresse da parte ao prosseguimento do feito, Id 606050447 e 608888759, declaro extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, ausente reflexo sucumbencial, diante do presente desfecho. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na Distribuição.