Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência de interesse processual. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). Considerando a extinção do feito, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003098-07.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL DE JESUS FREITAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a decidir. Trata-se de ação judicial por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. O requerimento administrativo (DER em 06/08/2022) restou indeferido sob o fundamento exclusivo de que o requerente não compareceu para a realização do exame médico pericial, consoante Detalhamento da Análise de Benefício anexado aos autos (ID 2186861841). A concessão do aludido amparo assistencial, a teor do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, pressupõe a comprovação cumulativa de dois requisitos de mérito: a existência de impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade socioeconômica. Todavia, para que a autarquia previdenciária possa aferir tais critérios, é imperiosa a observância de pressupostos procedimentais essenciais, destacando-se o dever do postulante de submeter-se às avaliações médica e social (art. 20, § 6º, da referida Lei). No caso em apreço, verifica-se que o processo administrativo foi encerrado prematuramente, sem a análise do mérito, em virtude da inércia exclusiva da parte autora. Conforme documento emitido pelo próprio INSS (ID 2186861841), o segurado deixou de comparecer à perícia médica agendada para o dia 11/12/2022: Cumpre ressaltar que o ingresso na via judicial exige a demonstração do interesse de agir, o qual se consubstancia na existência de uma pretensão resistida de forma injustificada pela Administração. Quando o indeferimento do pedido decorre da desídia do próprio requerente — que obsta o regular trâmite e a instrução do processo administrativo ao faltar à perícia —, não se configura resistência ilegítima do ente público apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Ademais, a conduta da parte de ignorar o chamamento autárquico e, posteriormente, acionar o Judiciário para impugnar o indeferimento atrai a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O ordenamento jurídico pátrio repele posturas que busquem auferir vantagem da própria omissão, não sendo cabível transferir à jurisdição uma verificação fática primária cuja frustração derivou de culpa exclusiva do autor. Por conseguinte, afigurando-se lícito e escorreito o indeferimento administrativo motivado pela ausência inconteste do autor à perícia médica, inexiste falha estatal a ser reparada, impondo-se a extinção processual prematura. Ressalta-se, por oportuno, que o presente desfecho não consubstancia óbice à formulação de novo requerimento administrativo pela parte autora, desde que observados os trâmites legais (art. 21, § 4º, da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência de interesse processual. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). Considerando a extinção do feito, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Publique-se. Registre-se virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste Juizado deverá adotar as seguintes providências: Aguardar o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Caso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento do feito, com as devidas baixas. Luziânia/GO, data da assinatura digital. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal Assinante
