Ementa
Diante do exposto, indefiro a petição inicial, o que faço com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Procedimento Comum Cível 0804335-11.2026.8.12.0001
- Publicação
- DJEN 10/08/2026
- Número único (CNJ)
- 0804335-11.2026.8.12.0001
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Diante do exposto, indefiro a petição inicial, o que faço com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.