Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Cumprimento de Sentença 0807672-59.2013.8.12.0002

Vara / juízo
4ª Vara Cível
Publicação
DJEN 10/08/2026
Número único (CNJ)
0807672-59.2013.8.12.0002
Inteiro teor

Ementa

a(s) petição(ões) de pp. 481/482, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo a transação e extingo o processo relativamente à Ação Cumprimento de sentença que Laticinios Camby Ltda move(m) em face de Juliano José Blos Veiga Xavier, com resolução de mérito. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se em favor da requerente guia eletrônica de levantamento do valor bloqueado, com eventuais rendimentos, para quitação da obrigação, desde já autorizado que tal levantamento se dê na pessoa do(a) advogado(a), desde que tenha poderes especiais e expressos para tanto. Homologo, ainda, a desistência quanto ao prazo recursal, eis que expressamente requerida e porque a intenção de recorrer é logicamente incompatível com o acordo formulado pelas partes. P. R. Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Nos termos da(s) petição(ões) de pp. 481/482, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo a transação e extingo o processo relativamente à Ação Cumprimento de sentença que Laticinios Camby Ltda move(m) em face de Juliano José Blos Veiga Xavier, com resolução de mérito. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se em favor da requerente guia eletrônica de levantamento do valor bloqueado, com eventuais rendimentos, para quitação da obrigação, desde já autorizado que tal levantamento se dê na pessoa do(a) advogado(a), desde que tenha poderes especiais e expressos para tanto. Homologo, ainda, a desistência quanto ao prazo recursal, eis que expressamente requerida e porque a intenção de recorrer é logicamente incompatível com o acordo formulado pelas partes. P. R. Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações.