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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800954-90.2025.8.12.0110

Publicação
DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ)
0800954-90.2025.8.12.0110
Inteiro teor

Ementa

3. ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Fernanda Beatriz de Lima Arevalo contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, sem resolução do mérito.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

3. ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Fernanda Beatriz de Lima Arevalo contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, sem resolução do mérito.