Ementa
Ante o exposto julgo improcedente os presentes Embargos à Execução Fiscal opostos por Arnaldo Lugli em face de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais dos embargos e honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0600029-40.2009.8.12.0013. Publique-se.