Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para prosseguir no processo e julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, considerando que o valor da causa ultrapassa aquele admitido nos Juizados Especiais.
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5000115-47.2026.8.12.0055/MS REQUERENTE : JOAO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLAUDIA APARECIDA GONÇALVES DE ASSIS (OAB MS022971) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para prosseguir no processo e julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, considerando que o valor da causa ultrapassa aquele admitido nos Juizados Especiais.
