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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827189-96.2026.8.12.0001

Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
0827189-96.2026.8.12.0001
Inteiro teor

Ementa

Sentença: " ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV, todos do NCPC, JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por Filipe Farias Lima contra Estado de Mato Grosso do Sul e Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação e Seleção, já qualificados, sem resolução do mérito."

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Sentença: " ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV, todos do NCPC, JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por Filipe Farias Lima contra Estado de Mato Grosso do Sul e Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação e Seleção, já qualificados, sem resolução do mérito."