Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR CÉSAR AUGUSTO CAETANO e LUCAS WILLIAN DE MORAS como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Passo à individualização das penas, observando o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal.
procedente
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR CÉSAR AUGUSTO CAETANO e LUCAS WILLIAN DE MORAS como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Passo à individualização das penas, observando o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal.
