Ementa
Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para condenar o Réu Junior Rafael do Nascimento nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. IV - Dosimetria: Passo a dosar a reprimenda, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifica-se que: a culpabilidade, a consequências, circunstâncias e motivos são comuns à espécie; os antecedentes não lhes prejudicam, pois não há nos autos informações de condenação com trânsito em julgado; a conduta social e personalidade do agentes serão analisadas abaixo, como circunstâncias preponderantes; não há comportamento da vítima a ser analisado. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, passo à análise das circunstâncias judiciais preponderantes: a quantidade de substância entorpecente apreendida não é elevada; a conduta social não restou esclarecida nos autos; inexistem elementos suficientes para se definir a personalidade do acusado. Diante destas circunstâncias, fixo a pena-base, no mínimo legal, em 05(cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Inexistem atenuantes e agravantes, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 05(cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena em 05(cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12, estabelece que: "§2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". O Réu encontra-se preso preventivamente desde o dia 12 de novembro de 2025, o que totaliza 188 dias, ou seja, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias até a presente data. Assim, considerando-se a detração (artigo 42 do Código Penal), a pena definitiva do Réu totaliza-se em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não há elementos hábeis para se aferir a capacidade econômica do acusado, de modo que o valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, a saber, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente na data dos fatos, devidamente atualizado pelo IGPM. Considerando as circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 42, da Lei de Drogas e art. 33, §2º, alínea "b" e §3º, do Código Penal, fixo o regime prisional inicial SEMIABERTO. EXPEÇA-SE imediatamente alvará de soltura ao acusado, desde que não esteja preso por outro motivo. O acusado deverá informar endereço atualizado onde poderá ser encontrados para receber futuras intimações. Em razão da dosimetria verifico que é incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito ou suspensão condicional da pena, uma vez que o réu não cumpre os requisitos do artigo
Inteiro teor
III - Dispositivo: Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para condenar o Réu Junior Rafael do Nascimento nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. IV - Dosimetria: Passo a dosar a reprimenda, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifica-se que: a culpabilidade, a consequências, circunstâncias e motivos são comuns à espécie; os antecedentes não lhes prejudicam, pois não há nos autos informações de condenação com trânsito em julgado; a conduta social e personalidade do agentes serão analisadas abaixo, como circunstâncias preponderantes; não há comportamento da vítima a ser analisado. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, passo à análise das circunstâncias judiciais preponderantes: a quantidade de substância entorpecente apreendida não é elevada; a conduta social não restou esclarecida nos autos; inexistem elementos suficientes para se definir a personalidade do acusado. Diante destas circunstâncias, fixo a pena-base, no mínimo legal, em 05(cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Inexistem atenuantes e agravantes, motivo pelo qual fixo a pena intermediária em 05(cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, motivo pelo qual fixo a pena em 05(cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12, estabelece que: "§2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". O Réu encontra-se preso preventivamente desde o dia 12 de novembro de 2025, o que totaliza 188 dias, ou seja, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias até a presente data. Assim, considerando-se a detração (artigo 42 do Código Penal), a pena definitiva do Réu totaliza-se em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não há elementos hábeis para se aferir a capacidade econômica do acusado, de modo que o valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, a saber, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente na data dos fatos, devidamente atualizado pelo IGPM. Considerando as circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 42, da Lei de Drogas e art. 33, §2º, alínea "b" e §3º, do Código Penal, fixo o regime prisional inicial SEMIABERTO. EXPEÇA-SE imediatamente alvará de soltura ao acusado, desde que não esteja preso por outro motivo. O acusado deverá informar endereço atualizado onde poderá ser encontrados para receber futuras intimações. Em razão da dosimetria verifico que é incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito ou suspensão condicional da pena, uma vez que o réu não cumpre os requisitos do artigo 44, inciso I e III, e do artigo 77, caput, e incisos II e III, ambos do Código Penal. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, vez que foi assistido pela Defensoria Pública Estadual. Concedo ao acusado o direito de responder à eventual recurso em liberdade. Autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida nestes autos. Comunique-se a Autoridade Policial, caso ainda não tenha sido feito. DETERMINO, com fulcro no artigo 63 da lei de regência, a perda dos bens descritos no auto de apreensão em favor da União, pois evidentemente utilizados para a prática delitiva, com exceção de eventual veículo apreendido, o qual DECLARO perdido em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 91-A, § 5º, do Código Penal (redação dada pela lei federal n.º 13.964, de 2019), uma vez que, de acordo com os autos, foi utilizado para a prática do crime. V - Disposições Finais: Após o trânsito em julgado, proceda-se às providências necessárias, na conformidade do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, em especial: i) expeça-se a guia de execução ou caso já expedida GR provisória, comunique-se o juízo da execução penal; ii) comunique-se aos institutos de identificação estadual e federal, bem como ao cartório distribuidor e ao TRE, para as anotações e baixas de estilo; iii) Lance-se o nome do condenado no rol de culpados; iv) Intime-se o réu para efetuar o pagamento da multa penal no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Publique-se, registre-se, intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se.
