Ementa
DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 266 E ART. 896, § 2º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois incidentes os óbices processuais consubstanciados na Súmula 266 do TST e no art. 896, §2º, da CLT. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.