Ementa
Considerando a transação celebrada entre as partes, a qual observou todos os requisitos legais de validade, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.