Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA REPETITIVO 1.190 DO STJ - INTERPRETAÇÃO JURÍDICA EQUIVOCADA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - MULTA AFASTADA - OFÍCIO À OAB/MS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PROVIDÊNCIA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que condenou a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinou a expedição de ofício à OAB/MS, por considerar que teria sido atribuído conteúdo inexistente ao Tema Repetitivo 1.190 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso o acerto da decisão que condenou a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinou a expedição de ofício à OAB/MS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância de má-fé não se presume e exige demonstração concreta de atuação dolosa, temerária ou desleal, não bastando a formulação tecnicamente inadequada de tese jurídica. 4. A atribuição de alcance incorreto ao Tema 1.190 do STJ, embora justifique a rejeição da tese, não demonstra, isoladamente, intenção deliberada de falsificar o precedente ou induzir o juízo a erro. 5. Ausentes elementos concretos de fraude, falsidade ou infração profissional, também não subsiste a determinação de encaminhamento de ofício à OAB/MS. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.