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Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100305-22.2021.5.01.0060

Órgão julgador
7ª Turma
Julgamento
01/09/2026
Publicação
DJEN 14/09/2026
Número único (CNJ)
0100305-22.2021.5.01.0060
Inteiro teor

Ementa

VO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.