Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PLATAFORMAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. GOLPE. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA OFICIAL. PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITOS EM CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS E CAUTELAS DE SEGURANÇA PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negociação de produtos realizada fora do ambiente seguro da plataforma de intermediação (via WhatsApp), seguida de depósitos efetuados voluntariamente e diretamente na conta bancária de terceiro desconhecido, caracteriza evidente inobservância de cautelas mínimas por parte do consumidor, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. O fortuito interno diz respeito a fraudes que ocorrem a despeito da vigilância do consumidor, por falhas relativas aos sistemas de segurança. O caso dos autos retrata fortuito externo, caracterizado pela atuação de terceiros estelionatários que só tiveram sucesso devido à colaboração ativa e ingênua da própria vítima, que atendeu aos comandos do fraudador. 3. A hipótese atrai a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor, rompendo o nexo de causalidade entre os serviços prestados pelas plataformas e os danos suportados, o que afasta a responsabilidade objetiva das empresas e a incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso não provido.