Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000927-04.2023.5.06.0313

Relator: Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
Órgão julgador: 7ª Turma
Julgamento: 01/09/2026
Publicação: DJEN 14/09/2026
Número único (CNJ): 0000927-04.2023.5.06.0313

Ementa

RAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O confronto entre as razões do apelo e o acórdão regional evidencia que a pretensão recursal demanda o revolvimento dos fatos e das provas, já que parte de premissas diametralmente opostas às registradas pelo Tribunal a quo, a atrair a incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os Membros Integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do réu para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais e do intervalo intrajornada e seus consectários; e dar provimento parcial ao apelo da autora para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais entre o valor do salário-hora pago (R$ 61,44) e aquele devido (R$ 63,51), partir de 1º/09/2020 até a rescisão contratual, com repercussões em aviso prévio, saldo d