Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - ASSINATURA ELETRÔNICA - FRAUDE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - ART. 14, CDC - SERVIÇO NÃO SOLICITADO - PRÁTICA ABUSIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. I - A sentença que se limita a reconhecer a validade da contratação com base na coincidência do endereço eletrônico (e-mail) utilizado na assinatura digital, sem enfrentar elementos probatórios relevantes e contrários à tese adotada - tais como a ausência de geolocalização na assinatura atribuída ao representante legal do autor, a divergência do endereço IP, a criação da assinatura digital minutos antes da utilização nos instrumentos contratuais, a exigência estatutária de assinatura conjunta dos sócios e a contestação imediata da contratação -, induz fundamentação inadequada, em violação ao art. 489, § 1º, IV, CPC. II - A assinatura eletrônica simples (não certificada pela ICP-Brasil), realizada mediante mera validação por e-mail, não goza de presunção de autenticidade equiparável à assinatura com certificado digital, de modo que a coincidência do endereço de e-mail, isoladamente, não é suficiente para demonstrar a manifestação de vontade do titular, notadamente quando o conjunto probatório aponta para a utilização indevida dos dados pessoais do consumidor por terceiro. III - Constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, CDC, a prestação de serviço sem solicitação prévia do consumidor, de modo que a eventual injeção de créditos de energia na unidade consumidora do autor, realizada de forma unilateral e sem sua autorização, não gera obrigação de pagamento, nos termos do art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma. IV - A submissão do consumidor a cobranças reiteradas decorrentes de contrato fraudulento, com ameaça de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, configura dano moral indenizável, cuja reparação deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.