Ementa
Intima-se a defesa acerca da sentença de f. 402-419: Posto isto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MÁRCIO VICTOR MOUKACHER, qualificado nos autos, quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c os arts. 109, inciso VI, e 117, inciso I, todos do Código Penal. No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR MÁRCIO VICTOR MOUKACHER, já qualificado, à pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 14.532/2023), em concurso formal (art. 70, caput, do Código Penal), relativamente às ofendidas Paula Gabriele Arruda Oliveira e Edina Fátima Mendonça Xavier. b) ABSOLVER MÁRCIO VICTOR MOUKACHER das imputações de injúria qualificada relativas às ofendidas Alexandra da Silva Martinez e Ana Catarina Gomes de Sousa Guedes, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.