Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 241433532, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em atenção ao pedido das partes e ao disposto no art. 922 do CPC, determino a SUSPENSÃO do feito até o dia 15/08/2026, prazo suficiente para a comprovação do integral cumprimento da obrigação. Custas processuais remanescentes, se houver, dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que a transação ocorreu antes do início da fase de execução forçada propriamente dita. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme estipulado. Transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica e a renúncia expressa ao prazo recursal implícita no acordo. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte autora, o que deverá ser certificado pela Secretaria, presuma-se a quitação integral e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA AUTOS: Nº 1020089-18.2023.8.11.0041 AUTOR: VIDA E SAUDE REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTE: LINDOMAR FERMINO DE OLIVEIRA SANTOS, SANDRA DE FATIMA LORENZET REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por VIDA E SAUDE REPRESENTACOES LTDA e outros (2) em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A.. As partes, devidamente representadas por seus patronos com poderes específicos para transigir, apresentaram a Minuta de Acordo Judicial (ID 241433532), visando a composição amigável da lide. É o breve relatório. Decido. Considerando que o acordo preserva os interesses das partes, versa sobre direitos disponíveis e preenche os requisitos legais de validade, não havendo óbice à sua aceitação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 241433532, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em atenção ao pedido das partes e ao disposto no art. 922 do CPC, determino a SUSPENSÃO do feito até o dia 15/08/2026, prazo suficiente para a comprovação do integral cumprimento da obrigação. Custas processuais remanescentes, se houver, dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que a transação ocorreu antes do início da fase de execução forçada propriamente dita. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme estipulado. Transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica e a renúncia expressa ao prazo recursal implícita no acordo. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte autora, o que deverá ser certificado pela Secretaria, presuma-se a quitação integral e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 04 de agosto de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito
