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Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Recurso de Revista 0021122-75.2024.5.04.0104

Órgão julgador
7ª Turma
Julgamento
01/09/2026
Publicação
DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ)
0021122-75.2024.5.04.0104
Inteiro teor

Ementa

O RECLAMADO DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA SEM DESTAQUE DA TESE REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. A transcrição integral do acórdão regional quanto ao tema de insurgência sem o destaque da tese regional inviabiliza o cotejo analítico exigido pelos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da Lei Consolidada. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer o agravo, e no mérito, negar-lhe provimento.