Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084449-48.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: EDUARDO DE SOUZA RONDON EXECUTADO: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA 04403773150, BRUNO SILVA DE OLIVEIRA Visto, Processo em fase de cumprimento de sentença, em que foi proferida decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo assim, BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, CPF: 044.037.731-50, no polo passivo da demanda, conforme decisão de id. 217220157, proferida em 04/12/25. Observa-se desde então que já foram feitas inúmeras tentativas de localização do sócio da empresa executada para assim, efetuar o pagamento do débito, porém, sem sucesso e agora requer nova tentativa de intimação para este endereço Av. General Melo, nº 291, Bairro Poção, Cuiabá-MT, CEP 78.015-643, com autorização para diligências em horários alternados, nos termos do art. 212, §2º, do CPC. O pedido se equipara à intimação por hora certa, o que, como já exposto anteriormente, é inadmissível em sede de Juizado Especial, portanto, indefiro- o. Ato contínuo, como é característica própria do procedimento da Lei 9.099/95 que, uma vez não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser extinto de imediato (art. 53, parágrafo 4°) e no caso, além de inexistência de bens em nome da pessoa jurídica, a sócia não foi localizada, sendo de rigor a aplicação do artigo citado. Registre-se que o processo foi distribuído no ano de 2024 e que a situação constatada — consistente na ausência de localização do devedor e na inexistência de bens passíveis de constrição — afronta os princípios da celeridade e da simplicidade que regem o rito em questão, sobretudo porque tal circunstância impacta significativamente as taxas de congestionamento e compromete os índices de desempenho exigidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...)O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 dispõe que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, sendo vedada a reiteração indefinida de diligências constritivas infrutíferas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em respeito à celeridade e efetividade que norteiam os Juizados Especiais, não se admite a manutenção de execução por tempo indeterminado apenas com sucessivas e infrutíferas tentativas de localização de bens, especialmente quando não demonstrada alteração na situação patrimonial do devedor. A parte exequente foi intimada para atualizar o débito e indicar bens penhoráveis, mas permaneceu inerte, sendo inviável o prosseguimento da execução nessas condições. A sentença recorrida encontra amparo na legislação e nos precedentes citados, que reconhecem a extinção do feito como medida adequada diante da ineficácia do prosseguimento da execução (...)A execução no Juizado Especial Cível deve observar os princípios da celeridade e efetividade, sendo incabível sua manutenção por tempo indeterminado quando não localizado o devedor nem encontrados bens penhoráveis. A inércia do exequente quanto à indicação de bens ou demonstração de alteração patrimonial do devedor autoriza a extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. (N.U 8018528-27.2018.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. Citação por edital inviável no sistema dos juizados. Extinção do feito sem análise de mérito. Insurgência da parte exequente. Tese de validade da intimação. Inacolhimento. Endereço enviado que pertence à pessoa jurídica. Executada que não participou do processo de conhecimento, sendo incluída no polo passivo apenas no decorrer do cumprimento de sentença. Necessária intimação pessoal. Tentativas de localização, inclusive por meio dos sistemas de busca disponíveis, inexitosas. Execução que tramita há mais de dez anos. É cediço que o juizado especial é regido pelos princípios da economia processual e celeridade (Lei nº 9.099/95, art. 2º). Nesse contexto, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que a ausência de localização do devedor implica em extinção imediata. Continuidade do feito incompatível com os preceitos deste juizado especial. Pretendida citação por edital. Rejeição. Vedação legal. Art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. (...) Extinção escorreita. Recurso conhecido e desprovido. (JECSC; RCív 5000446-52.2015.8.24.0064; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado; Julg. 01/07/2025) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização da devedora e a ausência de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida em nome apenas da pessoa jurídica BRUNO SILVA DE OLIVEIRA 04403773150 - CNPJ: 39.464.744/0001-00, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas nem honorários. P. I. C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito
