Ementa
GMABB/ ja
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.118 da Repercussão Geral, firmou tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços, vedando sua imposição quando fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova.
2. No presente caso, a condenação imposta ao ente público restringe-se ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do atraso reiterado no pagamento de salários, parcela de natureza indenizatória fundada em responsabilidade civil por ato ilícito, e não em mero inadimplemento de obrigações trabalhistas.
3. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada, entre outros, nos julgamentos da Rcl 84.154 AgR/ES e da Rcl 87.119, reconhece que as teses firmadas na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral não alcançam condenações por danos extrapatrimoniais, por ausência de identidade material entre as controvérsias.
4. Inexistente aderência estrita entre a hipótese dos autos e o precedente vinculante invocado, não há juízo de retratação a ser exercido.
Juízo de retratação não exercido.