Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. COVID-19. RETIRADA PREMATURA DA SEDAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil por falha na prestação de serviços médico-hospitalares decorrente da retirada da sedação de paciente acometido por COVID-19 em momento considerado inadequado, condenando as rés ao pagamento de danos materiais, pensionamento e danos morais. As recorrentes suscitam preliminares de nulidade da sentença, ilegitimidade passiva e denunciação da lide, além de impugnarem o reconhecimento da responsabilidade civil. A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização e a alteração da forma de pagamento da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a operadora do plano de saúde e o hospital possuem legitimidade para integrar o polo passivo; (iii) determinar se é cabível a denunciação da lide à empresa responsável pela gestão da UTI em ação submetida ao Código de Defesa do Consumidor; (iv) definir se restou caracterizada a responsabilidade civil do hospital pela falha na assistência médico-hospitalar; e (v) estabelecer se devem ser modificadas as condenações por danos materiais, pensionamento e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes da controvérsia, expondo adequadamente as razões de convencimento do julgador, inexistindo violação ao dever constitucional e legal de fundamentação. A operadora do plano de saúde não possui legitimidade passiva quando demonstra ter autorizado integralmente o tratamento solicitado, sem negativa de cobertura ou conduta relacionada ao dano alegado, inexistindo nexo entre sua atuação administrativa e a falha médico-hospitalar discutida. O hospital responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação dos serviços médico-hospitalares, inclusive pelos atos praticados pelos profissionais inseridos em sua organização assistencial, sendo parte legítima para responder pela alegada falha no atendimento. A denunciação da lide é incabível nas relações de consumo quando destinada à discussão de responsabilidade interna entre fornecedores, por comprometer a celeridade, a economia processual e a efetividade da tutela do consumidor, sem prejuízo do exercício posterior da ação regressiva autônoma. A prova pericial demonstra que a retirada ou redução da sedação ocorreu em momento inadequado para paciente acometido por COVID-19 grave submetido à ventilação mecânica, contrariando as diretrizes técnicas e aumentando significativamente o risco de agravamento do quadro clínico. A responsabilidade civil por erro médico prescinde da demonstração de certeza absoluta quanto à causa exclusiva do óbito, bastando a comprovação de que a conduta culposa representou fator eficiente de incremento do risco e contribuiu para o resultado danoso. As despesas funerárias e o pensionamento decorrem diretamente do evento danoso e encontram respaldo na prova produzida, enquanto a indenização por dano moral mostra-se adequada aos critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso das rés parcialmente provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde é parte ilegítima para responder por alegado erro médico quando apenas autoriza a cobertura contratual e inexiste conduta sua relacionada ao dano. O hospital responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços médico-hospitalares inseridos em sua organização assistencial. A denunciação da lide é vedada nas relações de consumo quando destinada à definição de responsabilidade regressiva entre fornecedores. A prova pericial que evidencia incremento significativo do risco decorrente de conduta médica inadequada é suficiente para caracterizar o nexo causal em ação de responsabilidade civil por erro médico. Demonstrada a falha na prestação do serviço e a extensão dos prejuízos, mantêm-se as condenações por danos materiais, pensionamento e danos morais fixadas em observância aos princípios da proporcionalidade e da reparação integral. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO.