Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA TARDIA. DIREITO AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO LEGAL OU ORÇAMENTÁRIO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão contra sentença que declarou prescritas as parcelas anteriores a julho de 2020 e julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora da rede estadual de ensino, condenando o ente público ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos decorrentes da implementação tardia da progressão funcional da referência C-5 para C-6, concedida administrativamente apenas em novembro de 2021, embora preenchidos os requisitos legais desde janeiro de 2019. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a implementação administrativa tardia da progressão funcional gera direito ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos; (ii) verificar se as limitações orçamentárias e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal afastam a obrigação de pagamento das diferenças remuneratórias; e (iii) definir a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. 3. A implementação administrativa da progressão funcional constitui reconhecimento inequívoco, pela própria Administração, de que a servidora preenchia os requisitos legais para evolução funcional, subsistindo apenas a discussão quanto aos efeitos financeiros decorrentes da demora na efetivação do ato. 4. Demonstrado que os requisitos para a progressão foram preenchidos em janeiro de 2019, mostra-se devido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que houve atraso na implementação administrativa. 5. A alegação genérica de limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e de indisponibilidade orçamentária não afasta direito subjetivo já incorporado ao patrimônio jurídico da servidora, especialmente quando o ente público não comprova concretamente a existência de impedimento legal específico ou circunstância excepcional apta a justificar o retardamento da implementação da vantagem funcional. 6. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Correta a fixação da atualização monetária mediante incidência única da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. 9. Súmula de julgamento que, nos termo do art. 46 da lei nº 9.099/95, serve de acórdão.