Ante o exposto, com fundamento nos arts. 75, inciso XI, 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de homologação da transação extrajudicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800047-23.2026.8.10.0018 Requerente: CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I Rua Dez, S/N, CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I, Jardim São Cristóvão II, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-376 Telefone(s): (98)8828-9123 Advogados do(a) REQUERENTE: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A Requerente: FABRICIO SOARES LIMA Rua 02, casa 31, unidade 101, Cidade Operária, SãO LUíS - MA - CEP: 65058-051 SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial formulado por Condomínio Village Del Leste I e Fabricio Soares Lima. Proferido despacho de ID 176882560, determinando que a parte autora juntasse ata de eleição da síndica e procuração devidamente atualizadas. O autor apresentou manifestação. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Analisando detidamente os autos, verifico que não foi cumprida a determinação judicial quanto à comprovação da regular representação do condomínio. A ata de eleição juntada no ID 177791246 refere-se à gestão 2024/2025, não demonstrando que a síndica indicada permanecia investida no cargo no momento da celebração do acordo e do ajuizamento deste procedimento. Pela mesma razão, a procuração apresentada não comprova a atualidade dos poderes conferidos aos advogados. Nos termos do art. 75, inciso XI, do Código de Processo Civil, o condomínio é representado ativa e passivamente pelo administrador ou síndico. Assim, compete à parte interessada demonstrar que a pessoa responsável pela celebração do negócio jurídico e pela constituição dos procuradores possuía poderes de representação no momento da prática dos respectivos atos. A regular representação constitui pressuposto de validade do processo e do próprio negócio jurídico submetido à homologação. Sem a comprovação de que o condomínio foi representado por síndico regularmente investido, não é possível reconhecer a validade da manifestação de vontade atribuída ao ente condominial nem constituir título executivo judicial em seu nome. A parte autora foi expressamente intimada para apresentar ata de eleição e procuração atualizadas, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo, mas não promoveu a regularização no prazo concedido. Dessa forma, permanece vício relativo à representação do condomínio, o qual impede a homologação pretendida. Com efeito, não se trata de mero formalismo, pois a demonstração dos poderes do representante é indispensável para aferir a validade da manifestação de vontade do condomínio e, consequentemente, a própria possibilidade de homologação do acordo submetido ao Poder Judiciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 75, inciso XI, 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de homologação da transação extrajudicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís
