Ementa
Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, tão somente, declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado assinado entre as partes e, por consequência, determinar ao banco requerido que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, CANCELE os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, referentes ao mencionado cartão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Julgo improcedentes os pedidos de restituição material e indenização por danos morais. Concedo em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso inominado, certifique-se acerca dos requisitos, bem com, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 2055-2612/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800516-02.2026.8.10.0008 Requerente: JOSE MARANHAO DINIZ Requerido(a): BANCO DAYCOVAL S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Restou infrutífera a tentativa de conciliação das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento. A contestação já constava no sistema PJe. As partes dispensaram a produção de novas provas e requereram o julgamento do feito. Ao final, os autos vieram conclusos para sentença. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto inexiste necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. Rejeito, ainda, as preliminares de inépcia da inicial e de incompetência do Juizado Especial por suposta complexidade da causa, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental produzida, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Também não prosperam as alegações de decadência e prescrição, porquanto a pretensão discutida decorre de relação contratual de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto realizado, razão pela qual não há falar em extinção do direito de ação. Da leitura dos autos, observo que o reclamante pretende a declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, o cancelamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, tal inversão não dispensa a parte autora de impugnar concretamente a documentação produzida pela instituição financeira quando esta logra comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Pois bem, a controvérsia posta em julgamento envolve contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade contratual amplamente conhecida no âmbito do Poder Judiciário, na qual o consumidor recebe cartão de crédito para utilização em saques e compras, enquanto o pagamento mínimo da fatura é descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou folha de pagamento. Todavia, diversamente de inúmeros processos semelhantes em que a instituição financeira se limita à apresentação de contrato padronizado, verifica-se que, no presente caso, o banco requerido trouxe aos autos conjunto probatório consistente acerca da regularidade da contratação. Com efeito, a instituição financeira apresentou o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado pelo autor, relatório da proposta, comprovante da efetiva disponibilização do crédito, relatório de transferência dos valores, histórico completo das movimentações financeiras, histórico dos pagamentos realizados, além das faturas do cartão de crédito consignado referentes ao período contratual. Referida documentação demonstra não apenas a formalização do contrato, mas também sua efetiva execução, evidenciando a disponibilização do crédito ao consumidor, a realização dos descontos mínimos diretamente em seu benefício previdenciário e a evolução regular da relação contratual ao longo dos anos. Além disso, os documentos revelam que o autor permaneceu por longo período submetido aos descontos decorrentes da reserva de margem consignável, sem qualquer demonstração de que tenha buscado administrativamente o cancelamento do contrato ou impugnado sua existência durante todo esse período. Embora sustente não reconhecer a contratação ou alegue desconhecer a natureza da avença, não produziu qualquer elemento capaz de infirmar a robusta documentação apresentada pela instituição financeira, tampouco impugnou especificamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato ou demonstrou a ocorrência de fraude. Ao contrário, a prova documental produzida pelo banco mostra-se coerente e harmônica, revelando a efetiva contratação da modalidade de cartão de crédito consignado, a disponibilização do valor contratado e a realização dos descontos mínimos em folha, características próprias da espécie contratual objeto da demanda. Dessa forma, não se verifica qualquer falha na prestação do serviço ou violação ao dever de informação apta a justificar a nulidade do contrato ou a responsabilização da instituição financeira. Sendo legítima a contratação, igualmente legítimos são os descontos decorrentes da reserva de margem consignável, razão pela qual não há falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, diante da inexistência de ato ilícito praticado pela parte requerida. Esse é o sentido que entendo mais justo ao caso em contenda, pois o próprio Código Civil veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), consistente na omissão do autor em reclamar prontamente os valores pelos quais pagou, vindo, após razoável tempo, pleitear a restituição de todo descontado. Em contrapartida, entendo que não existem óbices ao deferimento do pedido de cancelamento da cobrança guerreada, haja vista o expresso desinteresse manifestado pelo autor em continuar sendo descontado pelos valores do serviço, ao passo que já existe informação expressa do autor de que o cartão de crédito já fora cancelado. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, tão somente, declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado assinado entre as partes e, por consequência, determinar ao banco requerido que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, CANCELE os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, referentes ao mencionado cartão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Julgo improcedentes os pedidos de restituição material e indenização por danos morais. Concedo em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso inominado, certifique-se acerca dos requisitos, bem com, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data de assinatura do sistema. Juíza Lewman de Moura Silva Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Termo Judiciário de São Luís
