Inteiro teor
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850608-39.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDERSON LOPES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA LIDIA LIMA MOURA - MA26820, SANDRA MARIA SOUZA FIGUEIREDO - MA10174, SASHA ROCHA MORAIS DA SILVA - MA19323, SUZANA SOUSA ARAGAO - MA29270 REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A. Visto etc., Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por WENDERSON LOPES DOS SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora sustenta ser ser proprietário de açougue e que, em 29/10/2024, por volta das 10h30, ocorreu curto-circuito em poste de energia situado em frente ao seu estabelecimento, com imediata interrupção de fornecimento de energia. Sustenta ter contatado a parte requerida, por diversas vezes ao longo do dia, alertando para a natureza perecível da mercadoria comercializada, sem que o reparo fosse realizado antes das 19h. Afirma que a demora acarretou a perda integral de 173,044 kg de carne, avaliada em R$ 3.719,50, além da paralisação das vendas do dia. Alega, ainda, a repetição do evento em 08/01/2025, com nova interrupção das 15h às 23h. Pediu a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 3.719,50 a título de danos emergentes, R$ 2.802,64 a título de lucros cessantes e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida foi citada e apresentou contestação arguindo o atendimento das ocorrências dentro dos prazos previstos na Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021; a ausência de nexo causal; a incidência de força maior; a inexistência de dano moral in re ipsa; a ausência de prova dos danos emergentes e o caráter hipotético dos lucros cessantes. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, tendo o autor requerido o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado do mérito. As partes, instadas a se manifestar sobre o interesse na produção de provas, declararam de forma convergente nada mais ter a produzir, requerendo o julgamento no estado em que se encontra o feito. Operou-se, assim, a preclusão da fase instrutória, impondo-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Mérito. A parte requerida é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, submetendo-se ao regime de responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como aos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Basta, portanto, a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, respondendo a fornecedora independentemente de culpa, salvo se comprovar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou o caso fortuito externo (art. 14, § 3º, do CDC). Quanto ao defeito na prestação de serviço, é indubitável. O parecer de id. 161796461, acostado pela empresa requerida, registra três protocolos de "Serviço Emergencial - Falta de Energia" abertos na mesma data de 29/10/2024 para a unidade consumidora da parte autora. A ordem de serviço correspondente ao protocolo 36332869 consigna abertura às 14h02 e conclusão às 19h15, com o seguinte encadeamento interno: atribuição às 15h27, cancelamento da atribuição às 15h35, reatribuições sucessivas às 15h41, 16h01, 16h05, 16h07, 16h18, 17h34 e 18h07, chegada ao local somente às 18h13 e conclusão do serviço às 19h15. Do mesmo documento extraem-se que a causa do defeito foi classificada pela própria concessionária como "FALHA DE CONEXÃO"; que o campo de componente danificado foi preenchido como "SEM COMPONENTE DANIFICADO"; e que a natureza da intervenção foi qualificada como "INTEMPESTIVO". Esses registros infirmam as teses da parte requerida. Ao reverso do consignado pela parte requerida, o evento não teve origem nas instalações internas do imóvel, visto que a classificação do defeito como falha de conexão remete à rede de distribuição e não à instalação particular do consumidor. A parte requerida, ademais, deslocou equipe própria ao local e executou intervenção em poste, o que é incompatível com a alegação de problema interno. A prova audiovisual acostada pelo autor, que retrata prepostos da ré trabalhando no poste defronte ao estabelecimento, confirma o quadro. A alegação de força maior e de suposto "evento da natureza" carece de qualquer lastro. A parte requerida não produziu boletim meteorológico, registro de descarga atmosférica ou nota de ocorrência sistêmica, mas, ao reverso, seu próprio parecer atribui o defeito a falha de conexão, sem componente danificado. Some-se que o registro de chamadas de id. 150785579 evidencia contato do autor com a requerida às 10h45, seguido de novas ligações às 13h57, 16h37 e 17h41. Ainda que se tome como marco a abertura do chamado, conforme registrado pela concessionária, decorreram cinco horas e treze minutos até a conclusão do reparo. Contado o período desde a primeira comunicação, a indisponibilidade aproximou-se de oito horas e trinta minutos, em pleno horário comercial e em estabelecimento cuja atividade depende integralmente de refrigeração contínua. Configurado, pois, o defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e ausentes as excludentes do art. 14, § 3º, do mesmo diploma. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COMARCA DE MONTENEGRO . INTERRUPÇÃO SUPERIOR A QUATRO HORAS. FRIGORÍFICO. RELIGAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM ZONA URBANA. PREVISÃO NO ART . 176, III, DA RES. 414/2010 DA ANEEL. COMPROVADA A PERDA DE CINCO CARCAÇAS BOVINAS. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50057472920208210018 MONTENEGRO, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARTE DE CARNE BOVINA . CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS . VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele determinar quais serão necessárias para a formação do seu convencimento, indeferir aquelas que entender dispensáveis e valorá-las de acordo com seu livre convencimento motivado, o que ocorreu no caso em tela . Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Em se tratando de responsabilidade objetiva, há o dever de indenizar independentemente da existência de culpa da concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, consoante determinação expressa do art. 37, § 6º, da CF . 3. Comprovados o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária de serviço público (interrupção por prazo prolongado da distribuição de energia elétrica) e o dano (perecimento de carne bovina), mostra-se inequívoca a responsabilidade civil, cabendo à prestadora do serviço indenizar a parte pelos prejuízos sofridos, mormente em face da inexistência de prova das excludentes da responsabilidade, tais como a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. 4. A interrupção de fornecimento de energia em razão de chuvas e trovoada, por si só, não constitui excludente de responsabilidade, pois se trata de risco inerente à própria atividade concessionária . 5. Mostra-se suficiente à compensação pelos danos morais experimentados, sem que transborde para o enriquecimento ilícito, o quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando o conjunto probatório, a gravidade da conduta, a extensão dos prejuízos causados, o grande porte da ofensora (Celg), os prejuízos acarretados à ofendida, a condição econômica das partes e, ainda, os princípios da proporcionalidade e darazoabilidade. 6 . A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser reformada a sentença em tal ponto, para que os honorários incidam sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5705281-59.2019.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2022) Reconhecido o defeito, remanesce apurar os danos. O autor imputa à interrupção a perda de 173,044 kg de carne, avaliada a R$ 21,50 o quilograma, perfazendo R$ 3.719,50. Ocorre que o conjunto probatório não permite aferir nem a existência, nem a extensão, nem o valor da mercadoria supostamente inutilizada em 29/10/2024. As conversas mantidas com o fornecedor, únicos documentos dos autos que registram pesos e quantidades de carne adquirida, referem-se, conforme neles expressamente consignado, aos dias 10, 11, 12, 13 e 14/09/2024, mais de um mês antes do evento. Não há, quanto ao período de outubro, qualquer registro de aquisição. As fotografias e os vídeos de mercadoria em freezer e de carnes deterioradas demonstram a existência de produto avariado, mas não permitem vinculá-lo ao evento. Foram capturados de tela de aplicativo de mensagens, sem carimbo de data que os situe na data dos fatos e a barra do sistema operacional registra data de visualização em fevereiro de 2025. Do mesmo modo, os vídeos de pesagem comprovam a operação de pesagem, mas não a data nem a destinação do produto pesado. Não há nos autos nota fiscal de aquisição, controle de estoque, registro contábil ou qualquer documento hábil a demonstrar o volume de mercadoria existente no estabelecimento na data do evento, tampouco a lastrear o preço unitário de R$ 21,50 adotado no cálculo. A inversão do ônus da prova, requerida com fundamento no art. 6.º, VIII, do CDC, destina-se a suprir a hipossuficiência probatória do consumidor diante de informações que se encontram sob domínio exclusivo do fornecedor, o que se verifica, por exemplo, quanto aos registros operacionais da rede, efetivamente exigidos e apresentados nestes autos. A comprovação do próprio estoque, das aquisições e do faturamento do estabelecimento, contudo, está integralmente ao alcance do autor, que dispõe de sistema informatizado de caixa, mantém relação documentada com fornecedor e opera sob inscrição no CNPJ. Nesse contexto, o dano emergente não foi demonstrado em sua existência e extensão, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC) e do qual não se desincumbiu, tendo, ademais, renunciado expressamente à produção de outras provas. Registre-se que a remessa do quantum à liquidação seria igualmente inviável, porquanto a liquidação pressupõe dano cuja existência esteja demonstrada, restando iliquidado apenas o seu montante, o que não é o caso. Idêntica sorte colhe o pedido de lucros cessantes, que, nos termos do art. 402 do Código Civil, correspondem ao que o credor razoavelmente deixou de lucrar, não se admitindo lucro hipotético ou meramente estimado. O autor apurou média diária de venda de R$ 6.522,14 a partir da tabela de id. 150785590, elaborada com base nos fechamentos de caixa de id. 150785592. A metodologia é imprestável para o fim pretendido, porquanto o período de referência compreende os dias 19 a 26 de fevereiro de 2025, quatro meses posteriores ao evento de outubro de 2024, sem qualquer demonstração de que o faturamento daquela semana espelhe o do período danoso. Ainda, os valores extraídos correspondem ao "Total de Entrada" dos relatórios, rubrica que soma às vendas o lançamento de abertura de caixa, superestimando o movimento diário. Por fim, a operação proposta subtrai da receita bruta apenas o custo da carne, resultando em margem bruta, e não em lucro líquido. Não foram deduzidos aluguel, energia, mão de obra, tributos e demais custos operacionais, de modo que o valor de R$ 2.802,64 não representa o ganho efetivamente frustrado. Improcede, pois, o pedido. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. Inexistindo provas contundentes dos valores que o autor teria deixado de auferir, não há como reconhecer-lhe o direito à reparação a título de lucros cessantes pretendida. Os danos emergentes exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos danos experimentados, punir o agente pela conduta já adotada e desestimulá-lo na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10024112738075002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 03/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. Para ter direito ao recebimento de lucros cessantes, deve o lesado comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar, como consequência de evento danoso praticado por outrem. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta ( REsp 1655090/MA). Cabe ao postulante o dever de comprovar, por meio de prova fidedigna, a perda de ganho esperado, na expectativa de lucro (art. 371, inc. I, do CPC). Não demonstrada expectativa de lucro, medida de rigor o improvimento do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10344150001669001 Iturama, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Em relação ao pedido de danos morais, assiste razão à requerida quando sustenta que a simples interrupção do fornecimento de energia elétrica não configura, por si só, dano moral presumido. Meros dissabores decorrentes de falha na prestação de serviço não vulneram atributos da personalidade. O caso dos autos, todavia, não se resume a isso. O que se apurou foi a paralisação integral, por todo o expediente comercial, do estabelecimento que constitui o único meio de subsistência do autor e de sua família, circunstância que a própria requerida não impugnou. O autor comunicou à concessionária, desde a primeira ligação, a natureza perecível da mercadoria e a urgência do reparo, tendo reiterado o contato ao longo do dia, sem obter resposta útil. A requerida, por sua vez, não apenas demorou a atender, dado que seu próprio registro revela cancelamento de atribuição de ordem de serviço às 15h35, seguido de sucessivas reatribuições ao longo de quase três horas, com chegada ao local somente às 18h13. Não se trata de contingência inerente à complexidade do sistema elétrico, como alegado, mas de desorganização operacional documentada pela própria fornecedora. A lesão, ademais, não se esgota na privação do serviço. Alcança a honra objetiva do autor enquanto comerciante, exposto perante a clientela e a vizinhança com o estabelecimento fechado em pleno horário de funcionamento, em feira de intensa circulação, o que pode ser constatado pelas fotografia acostadas ao processo. A frustração da atividade produtiva, aliada à inércia da concessionária diante de alerta expresso e reiterado sobre risco iminente de perda de mercadoria, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. Na fixação do quantum, observam-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e a função dissuasória da condenação, sem propiciar enriquecimento sem causa. Consideram-se, de um lado, a duração da interrupção, a essencialidade do serviço, a ciência prévia da requeirda quanto ao risco e a desorganização revelada no atendimento; de outro, a ausência de comprovação da reiteração do evento e a inexistência de prova de repercussão que extravase o círculo local. Sopesados tais vetores, arbitro a compensação em R$ 8.000,00. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar, ao autor, a quantia de R$ 8.000,00, a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: até 07/2024, o índice de correção monetária será o INPC, e os juros de mora serão de 1% ao mês; a partir de 08/2024 (data de vigência da referida lei), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzido o referido índice de atualização monetária. Ante a sucumbência recíproca, distribuo os ônus na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de 40% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor das patronas do autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação e para condenar o autor ao pagamento de 60% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da patrona da requerida, fixados em 15% sobre o proveito econômico por esta obtido, correspondente à soma dos pedidos rejeitados (R$ 6.522,14), vedada a compensação das verbas honorárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Eg. TJMA, com os nossos cumprimentos, a quem cabe o exame de admissibilidade recursal. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Serve de ofício / mandado. São Luís (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-CGJ - 716/2026
