Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª Vara de Grajaú Rua Antônio Francisco dos Reis, nº 6, Centro, Grajaú - MA PROCESSO Nº 0801275-20.2019.8.10.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEOPOLDO COSTA DE MORAIS - GO29144, THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 EXECUTADO: ISAIAS DA CONCEICAO LOPES JUNIOR SENTENÇA HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA., qualificada nos autos, ajuizou execução de título extrajudicial contra ISAIAS DA CONCEICAO LOPES JUNIOR, também qualificado, com fundamento em duas duplicatas de venda mercantil no valor originário total de R$ 90.682,00, com vencimento em 30 de agosto de 2018. A exequente apresentou planilha de atualização do débito (ID 16412398) com valor atualizado para R$ 94.733,14 (noventa e quatro mil setecentos e trinta e três reais e quatorze centavos) em 20/12/2018. Juntou ainda as duplicatas originais (ID 16412397), com valor total de R$ 90.682,00, sendo: uma no valor de R$ 2.180,00 (vencimento 30/08/2018) e outra no valor de R$ 29.652,00 (vencimento 30/08/2018), além de uma terceira via com valor de R$ 58.850,00 (vencimento 30/08/2018). As custas processuais foram parceladas em três vezes de R$ 1.362,70, tendo sido integralmente comprovado o recolhimento. Em 04/12/2019, foi determinado que a exequente comprovasse o recolhimento integral das custas (ID 26216043). Após regularização, em 07/07/2020, foram arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado e determinada a citação do executado (ID 32899444). O mandado de citação foi expedido em 20/04/2021 (ID 44337421). Houve sucessivas redistribuições e devoluções do mandado por razões administrativas (aposentadoria do oficial, instalação da Central de Mandados, decurso do prazo de exercício). A citação do executado ocorreu efetivamente em 15/02/2024, via contato telefônico e WhatsApp, conforme certidão do Oficial de Justiça. Em 25/03/2024, a exequente requereu penhora de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 134.546,94, juntando nova procuração. Em 29/07/2025, foi determinado que a exequente apresentasse memória atualizada do débito (ID 155725489). A exequente apresentou cálculo atualizado em 29/07/2025, indicando R$ 253.659,95. Em 27/02/2026, foi deferido o bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 253.659,95 (ID 173193573). O bloqueio foi processado em 11/06/2026, resultando na constrição parcial de R$ 45.218,32 (quarenta e cinco mil duzentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), distribuídos em várias instituições financeiras. Em 19/06/2026, as partes apresentaram acordo para quitação da dívida (ID 183018009). Nos termos do acordo, o executado concorda com a liberação do valor bloqueado de R$ 45.218,32 para dar por quitada integralmente a obrigação, com renúncia aos honorários sucumbenciais e demais acréscimos. O valor deverá ser transferido para a conta bancária do advogado Leopoldo Costa de Morais (OAB/GO 29.144). O documento foi assinado pelo representante legal da exequente, Enrique Mansueto Vian Valtuille Marttinez, e pelo executado, Isaias da Conceição Lopes Junior, com pedido de homologação e extinção. Os autos foram conclusos para sentença. Fundamento e DECIDO. - Da homologação do acordo As partes celebraram acordo nos autos da presente execução, com concessões recíprocas, para encerrar definitivamente o litígio. O executado concordou com a liberação do valor bloqueado de R$ 45.218,32 em favor do patrono da exequente, e a exequente deu por quitada a integralidade da dívida, renunciando ao saldo remanescente e aos honorários advocatícios. O acordo preenche os requisitos legais. Trata-se de negócio jurídico bilateral sobre direito patrimonial disponível, formalizado por escrito e assinado pelas partes, com objeto lícito e possível. A transação está em conformidade com os arts. 840 a 842 do Código Civil, que autorizam as partes a prevenir ou terminar litígios mediante concessões recíprocas. A homologação judicial da transação está prevista no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que determina a resolução de mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes. Uma vez homologada, a transação adquire força de coisa julgada material e constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC. Não há qualquer vício de consentimento ou ilegalidade nos termos ajustados. As partes são capazes, o objeto é lícito e a forma é prescrita em lei. A renúncia ao crédito remanescente é ato de disposição voluntária da credora, perfeitamente válida no âmbito de direitos patrimoniais disponíveis. Portanto, o acordo deve ser homologado. - Da liberação do valor bloqueado via SISBAJUD O valor de R$ 45.218,32 encontra-se bloqueado judicialmente nos autos, conforme tela de bloqueio do SISBAJUD (ID 182915692). Com a homologação do acordo e a quitação da dívida, a constrição perde seu objeto. O art. 854, § 6º, do CPC determina que, realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará imediatamente o cancelamento da indisponibilidade. As partes requereram que o valor seja transferido para a conta bancária do advogado Leopoldo Costa de Morais (OAB/GO 29.144), CPF 012.225.751-08, Banco Itaú, Agência 8516, Conta Corrente 15.340-3, ou Chave PIX (62) 9 8123-8757. Não há óbice a que o valor bloqueado seja destinado conforme o ajuste entre as partes, sendo o pagamento ao patrono forma válida de satisfação do crédito, inclusive com poderes para receber e dar quitação conferidos na procuração e substabelecimento juntados aos autos. Com a homologação do acordo e a quitação integral da dívida, impõe-se a extinção da execução. O art. 924, inciso II, do CPC estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No caso, as partes ajustaram que o pagamento do valor bloqueado importa em quitação total e definitiva do débito, incluindo principal, correção monetária, juros, multas e honorários advocatícios. A extinção deve ser declarada com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. A sentença extintiva produz efeitos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 925 do CPC. Quanto às custas processuais remanescentes, as partes não trataram expressamente no acordo. Todavia, considerando que a obrigação foi satisfeita por acordo entre as partes e que a exequente já recolheu integralmente as custas iniciais (conforme comprovantes juntados), deixo de impor nova condenação em custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, que autoriza a distribuição proporcional quando a extinção decorre de transação, salvo disposição em contrário no próprio acordo. Quanto aos honorários advocatícios, as partes renunciaram expressamente a eles no acordo. A renúncia a honorários é válida, pois decorre da autonomia da vontade das partes em direitos patrimoniais disponíveis. O valor já arbitrado em 10% pelo despacho de 07/07/2020 (ID 32899444) fica dispensado por força do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 183018009), com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC. AUTORIZO a liberação do valor bloqueado de R$ 45.218,32 (quarenta e cinco mil, duzentos e dezoito reais e trinta e dois centavos) em favor do patrono da exequente, Dr. Leopoldo Costa de Morais (OAB/GO 29.144), CPF 012.225.751-08, mediante transferência para sua conta bancária no Banco Itaú, Agência 8516, Conta Corrente 15.340-3, ou por meio da Chave PIX (62) 9 8123-8757, ou na forma que as partes requererem. DETERMINO a transferência do valor bloqueado na conta judicial vinculada ao processo para a conta indicada, liberando o saldo remanescente, se houver, em favor do executado. DISPENSADO o pagamento de honorários advocatícios e custas remanescentes, nos termos do acordo. Comunique-se à instituição financeira por meio do sistema SISBAJUD para efetivação da liberação. Após o cumprimento das providências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação/carta precatória Grajaú/MA, data do sistema. Paulo Victor Menezes de Araújo Juiz de Direito Substituto Respondendo (Portaria - GCGJ nº 1772/2026) Endereço das partes: HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA BR 010, 180, KM 1356, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 Telefone(s): (99)9212-2341 ISAIAS DA CONCEICAO LOPES JUNIOR Rua Frei Alberto, 80, Vilinha, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000
