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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Apelação Cível 0800985-26.2024.8.10.0135

Julgamento
12/02/2025
Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
0800985-26.2024.8.10.0135
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO POR “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. TEMA 1.132 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.