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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Apelação Cível 0800704-95.2019.8.10.0054

Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
0800704-95.2019.8.10.0054
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. APURAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA INCIDENTAL. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIGIR CONTAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.