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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Apelação Cível 0842308-59.2023.8.10.0001

Julgamento
23/07/2026
Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
0842308-59.2023.8.10.0001
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. ROUBO COM SENHA ANOTADA. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DA COMPRA PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. NEGATIVACÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame