Inteiro teor
Processo nº:0808339-72.2019.8.10.0040 Autor (a):VANESSA GOMES FERNANDES DA SILVA Adv. Autor (a):Advogados do(a) AUTOR: ARLESON BRUNO RIBEIRO LIMA - MA12619, MAYARA REGINA OLIVEIRA DA SILVA - MA12061-A Ré (u): DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A SENTENÇA Vanessa Gomes Fernandes da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais em face de Dimensão Engenharia e Construção LTDA., relatando que o muro de arrimo do condomínio onde adquiriu imóvel na planta colapsou dias antes do seu casamento, levando a Defesa Civil a interditar a unidade justamente no período da celebração matrimonial. Requereu tutela de urgência para realocação ou pagamento de aluguel e, no mérito, a troca do imóvel ou, subsidiariamente, rescisão contratual, cumuladas com indenização por danos morais (mínimo de R$ 20.000,00) e por lucros cessantes (R$ 4.200,00). No curso do processo, a ré solucionou o problema estrutural e a autora retornou a residir no imóvel, o que importou perda do objeto da tutela de urgência, já reconhecida. Citada, a ré não contestou no prazo legal, sendo decretada sua revelia na decisão de saneamento, que também autorizou a perícia e inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A perícia enfrentou sucessivos impasses sobre honorários, com três peritos nomeados sem apresentação de laudo, até que as partes anuíram na utilização, como prova emprestada, do laudo produzido no processo nº 0807912-75.2019.8.10.0040 (2ª Vara Cível desta Comarca), referente ao mesmo muro de arrimo. A autora requereu julgamento antecipado; intimada, a ré não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante dos impasses relacionados aos honorários periciais, as partes anuíram expressamente na utilização, como prova emprestada, do laudo produzido no processo nº 0807912-75.2019.8.10.0040, que, versando sobre o mesmo muro de arrimo e elaborado sob contraditório efetivamente exercido pelas partes naquele feito, revela-se apto a suprir a prova técnica também nestes autos. Some-se a isso que a estrutura já foi reparada pela própria ré em 2019, de modo que uma perícia realizada apenas agora dificilmente reconstituiria as condições do imóvel à época do dano — ao contrário do laudo emprestado, produzido em momento mais próximo do evento. Diante do exposto, dispenso a produção de nova prova pericial nestes autos, com fundamento no art. 372 do Código de Processo Civil, e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por reputar suficientemente instruído o feito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto — premissa já assentada na decisão de saneamento, ocasião em que também se determinou a inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, o que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, notadamente a existência do vício estrutural no muro de arrimo, a interdição da unidade adquirida pela autora e a coincidência entre esse período de interdição e a data de sua celebração matrimonial, não se verificando, no caso concreto, nenhuma das hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil aptas a afastar tal presunção. A essa presunção soma-se a prova técnica emprestada, que confirma, de forma consistente, a causa do colapso estrutural: a estrutura do muro de arrimo não foi dimensionada para suportar as cargas reais a que estava submetida, tampouco contava com sistema de drenagem adequado, em desacordo com a ABNT NBR 11682:2009. Embora o laudo reconheça que as fortes chuvas tenham contribuído para o agravamento do quadro, é categórico ao afirmar que tais condições climáticas deveriam ter sido previstas na concepção do projeto, de modo que a falha de origem remonta a vício de projeto e execução, e não a caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da ré. Está, assim, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da ré - fornecimento de imóvel com vício construtivo em elemento estrutural essencial à segurança da edificação - e os danos suportados pela autora, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar. A interdição do imóvel adquirido pela autora, ocorrida justamente no período de sua celebração matrimonial, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de frustração da expectativa legítima de morar com dignidade, exatamente no momento em que a autora organizava um dos eventos mais relevantes de sua vida pessoal, tendo sido surpreendida com a impossibilidade de ocupar a residência que havia adquirido para esse fim. Considerando a gravidade das circunstâncias, a conduta da ré, que não solucionou o problema em tempo hábil para impedir a interdição justamente na data do casamento, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e observando que o juízo não fica adstrito ao valor estimado na petição inicial quando se trata de arbitramento por equidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que reputo suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora, sem representar enriquecimento sem causa, e apta a desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. Quanto aos lucros cessantes, a autora demonstrou, já na petição inicial, que pretendia locar o imóvel no período que antecedeu o casamento, tendo deixado de fazê-lo em razão dos problemas estruturais que o acometeram desde a sua entrega. Essa pretensão locatícia frustrada, somada à presunção de veracidade decorrente da revelia e à inversão do ônus da prova, autoriza o reconhecimento do dano material sob a modalidade de lucros cessantes, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), correspondente ao período de seis meses em que a autora deixou de perceber renda com a locação pretendida. Não subsistem, todavia, os pedidos de troca do imóvel e de rescisão contratual: a autora já informou que a ré solucionou o problema estrutural em 2019 e que reside regularmente no imóvel desde então, sem óbice à ocupação, de modo que tais pretensões perderam o objeto por fato superveniente favorável a ela própria. Por conexão lógica, também resta prejudicada a questão de fato do saneamento quanto à eventual diminuição da área do lote, trazida aos autos exclusivamente como fundamento do pedido de troca do imóvel, ora prejudicado. Da mesma forma, permanecem prejudicados, por perda superveniente do objeto, os pedidos de tutela de urgência, já reconhecida em decisão anterior, e o de designação de audiência de conciliação, superado pelo tempo processual decorrido. Ante o exposto, dispenso a produção de nova prova pericial e, promovendo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanessa Gomes Fernandes da Silva em face de Dimensão Engenharia e Construção LTDA., para: I - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, contados da citação; II - CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, contados da citação; III - CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível
