Ementa
co emitiu parecer (ID 168629500), manifestando-se pela homologação do acordo parcial e no que tange ao prosseguimento do feito quanto à partilha de bens, por se tratar de direito disponível, pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua presença. Contestação (ID 168960615). Réplica (ID 172155887). É o relatório. Decido. Sendo manifestação de vontade das partes, e, de acordo com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 354, do Código de Processo Civil, e verificando ainda que restou respeitado o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, HOMOLOGO o acordo parcial entabulado pelas partes, quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, regulamentação da guarda, convivência e alimentos, para que produza seus efeitos legais.Dando continuidade a marcha processual e tendo em vista o prosseguimento do feito somente quanto à partilha dos bens, intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem de forma objetiva as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância para o julgamento do feito. Oficie-se ao órgão previdenciário para que o desconto da pensão alimentícia seja efetuado diretamente em folha de pagamento, Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: [email protected] CLASSE CNJ: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) PROCESSO Nº: 0873368-79.2025.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL REIS DOS SANTOS - MA25515 PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE LUIZ PRIMO SANTOS RODRIGUES - MA13731 DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS, promovido por A. P. S. B. C., em face de F. DAS C V. DA S., devidamente qualificados nos autos. Designada audiência de Conciliação no Centro de Conciliação e Mediação Familiar, as partes estabeleceram acordo parcial (ID 167823042) nos seguintes termos:"1) DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: Já qualificadas nos autos. 2) DO PEDIDO: Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS proposta por A. P. S. B. C. em face de F. DAS C. V. DA S. 3)DO PERÍODO DE CONVÍVIO: As partes reconhecem em audiência que conviveram em união estável de 13 de março de 2018 a 04 de dezembro de 2024. 4) DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES E/OU INCAPAZES: Da união entre os ex-conviventes adveio o nascimento de 01 (uma) filha: A. L B V., nascida no dia 21 de agosto de 2019. 5)DA GUARDA E DO DIREITO DE CONVÍVIO COM A FILHA MENOR: As partes acordam pela guarda compartilhada com residência base no lar materno e direito de convívio paterno filial aos finais de semana e feriados alternados e metade das férias escolares. 6) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA A FILHA MENOR: O requerido E. R. R. destinará a título de alimentos definitivos a filha menor percentual equivalente 20% (vinte por cento), dos seus rendimentos integrais (benefícios), percebidos a qualquer titulo, deduzidos os descontos legais e oficiais (Imposto de Renda e Previdência), acrescido de salário família, se houver, em favor da alimentanda A L B. V.., CPF Nº 107294133-30, cujo pagamento deverá ser realizado no mesmo dia do requerido e entregue a requerente mediante depósito em conta, Agência 5675-8, conta corrente 5762- 2. Banco do Brasil, ou pela chave PIX 016.955.933-59, em nome da genitora da menor, A. P. S. B. C, CPF/MF sob o n.º 016.955.933-59. 6.1) DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO: As partes solicitam expedição de ofício ao INSS para descontar os acordados valores e depositam na conta bancária acima informada. 7) DOS BENS E DA PARTILHA: Sem acordo. 8) AS PARTES DISPENSAM ALIMENTOS ENTRE SI.168629500 9) AS PARTES DISPENSAM PRAZO PARA RECURSO QUANTO AOS ITENS ACORDADOS." Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer (ID 168629500), manifestando-se pela homologação do acordo parcial e no que tange ao prosseguimento do feito quanto à partilha de bens, por se tratar de direito disponível, pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua presença. Contestação (ID 168960615). Réplica (ID 172155887). É o relatório. Decido. Sendo manifestação de vontade das partes, e, de acordo com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 354, do Código de Processo Civil, e verificando ainda que restou respeitado o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade, HOMOLOGO o acordo parcial entabulado pelas partes, quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, regulamentação da guarda, convivência e alimentos, para que produza seus efeitos legais.Dando continuidade a marcha processual e tendo em vista o prosseguimento do feito somente quanto à partilha dos bens, intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem de forma objetiva as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância para o julgamento do feito. Oficie-se ao órgão previdenciário para que o desconto da pensão alimentícia seja efetuado diretamente em folha de pagamento, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MÁRIO HENRIQUE MESQUITA REIS Juiz de Direito auxiliar de entrância final, resp. cumulativamente pela 2ª Vara da Família de São Luís
