TJGO, Cumprimento de Sentença 5239838-03.2025.8.09.0025

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5239838-03.2025.8.09.0025 Polo ativo: Carlos Roberto De Oliveira Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos na mov. 27, na qual este juízo rejeitou as prejudiciais de mérito e, com fundamento na Súmula 63 do TJGO, reconheceu a abusividade da contratação, determinando a conversão do contrato para empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa média de juros de mercado, a devolução em dobro do valor pago a maior e a condenação do banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A instituição financeira interpôs Recurso Inominado (mov. 34), ao qual foram apresentadas contrarrazões pela parte autora (mov. 39), sendo os autos remetidos à Turma Recursal (mov. 44). Na decisão monocrática proferida na mov. 60, a Turma Recursal conheceu e deu parcial provimento ao recurso do banco, reformando a sentença para afastar a condenação por danos morais e para modular a repetição do indébito, determinando a restituição de forma simples para os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, mantendo-se os demais termos do julgado, como a conversão do contrato e a apuração do saldo em fase de cumprimento. Após o trânsito em julgado, a parte exequente deu início à fase de cumprimento de sentença (mov. 73), apresentando planilha de cálculo que apontava um crédito de R$ 15.948,14 (quinze mil, novecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos). Intimado para o pagamento voluntário (mov. 76), o executado deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 88), o que ensejou a reiteração do pedido de medidas constritivas pelo exequente (mov. 89), sendo efetivado o bloqueio de R$ 14.058,67 (quatorze mil e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) via sistema SISBAJUD (mov. 91). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 95), alegando excesso de execução, ao argumento de que já havia realizado o pagamento espontâneo da dívida no valor de R$ 15.948,14 (quinze mil, novecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) em 24/11/2025, juntando o respectivo comprovante. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (mov. 96), refutando a validade do comprovante de pagamento por não identificar a conta creditada, e reiterou o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores (mov. 98). Este juízo, na decisão da mov. 99, oportunizou ao executado, no prazo de cinco dias, a juntada de comprovante idôneo que demonstrasse inequivocamente o crédito em favor do exequente, o que foi atendido com a juntada de guia de depósito judicial e comprovante de pagamento (mov. 102). Fundamento e decido. O cerne da controvérsia, nesta fase de cumprimento de sentença, reside na análise da impugnação apresentada pelo executado, que alega o pagamento integral da obrigação antes do bloqueio judicial, e, consequentemente, na definição sobre o destino dos valores constritos. Com efeito, a parte executada sustenta na impugnação do movimento 95 ter realizado o pagamento espontâneo no valor de R$ 15.948,14 (quinze mil, novecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) em data de 24/11/2025, o que, se comprovado, tornaria indevido o bloqueio judicial posterior. Após ser instado por este juízo a apresentar prova cabal do pagamento (mov. 99), o executado juntou aos autos, no movimento 102, a guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento, os quais demonstram que o valor foi efetivamente depositado em uma conta judicial vinculada a este processo junto ao Banco do Brasil. Verifica-se, portanto, que o executado de fato adimpliu a obrigação, ainda que a comprovação nos autos tenha ocorrido de forma tardia, e que o posterior bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 14.058,67 (quatorze mil e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) (mov. 91), configurou excesso de penhora, na medida em que a execução já se encontrava garantida pelo depósito judicial prévio. Nesse contexto, a impugnação do executado merece parcial acolhimento, não para extinguir a execução como se nada fosse devido, mas para reconhecer a duplicidade de garantia e determinar a liberação do excesso, com o levantamento pelo credor do valor que lhe é de direito. Destarte, o valor depositado espontaneamente pelo executado (R$ 15.948,14) deve ser levantado pelo exequente e seu patrono para satisfação do crédito, enquanto o valor bloqueado posteriormente via SISBAJUD (R$ 14.058,67) deve ser imediatamente restituído ao executado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte credora. Ademais, o pedido do exequente para expedição de alvarás distintos, um para a parte e outro para seu advogado (mov. 98), deve ser deferido, por se tratar de medida que prestigia a celeridade e a efetividade processual, facilitando o levantamento dos valores por seus legítimos destinatários. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 95) e, por conseguinte, DETERMINO: a) A expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor depositado judicialmente no evento 102, no montante de R$ 15.948,14 (quinze mil, novecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), acrescido dos rendimentos legais, em favor da parte exequente e de seu procurador, APÓS A PRECLUSÃO. b) A expedição de alvarás distintos, sendo um em favor do exequente, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, referente a 60% (sessenta por cento) do valor total a ser levantado, e outro em favor da sociedade de advogados FERREIRA DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 42.959.867/0001-19, referente aos 40% (quarenta por cento) restantes, a título de honorários contratuais. c) A expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 14.058,67 (quatorze mil e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), e demais acréscimos à conta de origem do executado, APÓS A PRECLUSÃO. Após a comprovação dos levantamentos, declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. PRI. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito