Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, todavia, suspendo a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro (CPC, art. 98, caput e §3º).
Sem condenação em honorários, diante da ausência de angularização da relação processual.
Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória. Intimou-se a parte autora para apresentar comprovante de residência em nome próprio ou, estando em nome de terceiro, documento idôneo que comprovasse o vínculo fático ou jurídico com o titular do imóvel. A parte autora apresentou manifestação, informando não possuir documento em nome próprio, alegando residir no imóvel mediante contrato de aluguel verbal. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, o art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Verificada a ausência de pressupostos ou a existência de defeitos formais, o art. 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar a emenda da peça de ingresso no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. No caso em apreço, a determinação de emenda foi expressa e específica quanto à necessidade de comprovação idônea do domicílio da parte autora, facultando a apresentação de comprovante em nome de terceiro desde que acompanhado de documento demonstrativo do vínculo fático ou jurídico entre a parte e o titular da fatura. Entretanto, ao se manifestar, a parte autora limitou-se a alegar a existência de contrato verbal de locação e a reapresentar fatura em nome do terceiro, acompanhada de comprovante cadastral do CadÚnico. Impõe-se registrar que a parte autora não juntou qualquer declaração de residência com firma reconhecida emitida pelo terceiro, tampouco contrato escrito de locação ou documento equivalente que confirme ter o titular outorgado a posse do imóvel ao autor. Outrossim, o comprovante do Cadastro Único constante dos autos traz informações prestadas unilateralmente pela própria parte perante o órgão assistencial, destituído do condão de comprovar a relação fática ou jurídica com o terceiro titular da conta de consumo. Destaca-se que a exigência de comprovação documental idônea e atualizada do domicílio da parte autora não representa formalismo excessivo. Trata-se de providência essencial para a correta fixação da competência territorial que, em relações de consumo, possui natureza absoluta no interesse do consumidor e visa coibir a escolha arbitrária de foro (forum shopping), resguardando a dignidade da jurisdição. Ademais, cumpre destacar que, segundo os dados disponíveis no Projudi, a Comarca de São Miguel do Araguaia possui 1.923 processos ativos e 4.956 processos arquivados. Verifica-se, ainda, que o Dr. Silvanio figura como patrono em 2.752 demandas ajuizadas perante esta Comarca, das quais 905 permanecem ativas e em regular tramitação, sendo a maioria delas propostas em face de instituições financeiras e fundamentadas em alegações de inexistência de contratação ou de vício de consentimento decorrente de supostos induzimento em erro na celebração de contratos de empréstimo. Desse modo, aproximadamente 47% de todo o acervo processual ativo da Comarca corresponde a demandas patrocinadas pelo referido causídico contra instituições financeiras, circunstância que revela expressiva concentração de ações de natureza semelhante e produz impacto significativo sobre a atividade jurisdicional, com reflexos na adequada gestão do acervo e na concretização do princípio da duração razoável do processo das demandas em tramitação. Com efeito, à luz de tais dados, entendo que a exigência de comprovação documental idônea e atualizada do domicílio da parte autora não constitui formalismo excessivo. Além disso, a medida encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado e nos deveres de boa-fé e cooperação processual, previstos nos artigos 6º, 77 e 139, inciso III, do CPC. A este respeito, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1198, consolidou a tese jurídica que autoriza a atuação preventiva do julgador na exigência de documentos para averiguar a autenticidade da postulação e o interesse de agir. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. DEMANDAS PREDATÓRIAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SERIEDADE DA DEMANDA E, ASSIM, COIBIR A FRAUDE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDIMENTO REGULAR. AJUSTES NA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NA ORIGEM. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o juiz, em um estágio inicial do processo, exigir que a parte apresente documentos capazes de evidenciar a verossimilhança do direito alegado, pavimentando, dessa forma, o caminho para a entrega de uma tutela jurisdicional efetiva e coibindo, a um só tempo, a prática de fraudes processuais. 2. De forma mais específica, importa saber até que ponto ou em qual medida o juiz, antevendo a natureza temerária da lide, pode exigir da parte autora que apresente documentos capazes de confirmar a seriedade da pretensão deduzida em juízo. 3. Nas sociedades de massa, em que a grande maioria da população integra processos de produção, distribuição e consumo de larga escala, é esperado o surgimento de demandas e lides também massificadas. Essa litigância de massa, conquanto apresente novos desafios ao Poder Judiciário, constitui, inegavelmente manifestação legítima do direito de ação. 4. Observa-se, no entanto, em várias regiões do país, verdadeira avalanche de processos infundados, marcados pelo exercício de advocacia abusiva, predatória, que não encontra respaldo no legítimo direito de ação. Tais feitos não apenas embaraçam o exercício de uma jurisdição efetiva, mas verdadeiramente criam sérios problemas de política pública, conforme identificado por órgãos de inteligência de vários tribunais do país. 5. A possibilidade de o juiz exigir a apresentação de documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado tem sido admitida por esta Corte e também pelo STF em diversas situações, como por exemplo no julgamento das ações de prestação de contas (REsp 1.231.027/PR), de exibição de documentos (REsp 1.349.453/MS), de indenização por falhas no credit scoring (REsp nº 1.304.736/RS) e de exigência de benefícios previdenciários (RE 631.240/MG). 6. Por isso, poderá o juiz, a fim de coibir o uso fraudulento do processo, exigir que o autor apresente extratos bancários, cópias de contratos, comprovante de residência, procuração atualizada e com poderes específicos, dentre outros documentos, a depender de cada caso concreto. 7. A procuração outorgada para determinada causa em regra não subsiste para outras ações distintas e desvinculadas, porque uma vez executado o negócio cessa o mandato para o qual outorgado (art. 682, IV, do CC). Assim, caso o advogado apresente instrumento muito antigo, dando margem a descrença de que não existe mais relação atual com o cliente, é lícito ao juiz determinar que a situação seja esclarecida, com juntada de um eventual novo instrumento. 8. A cautela indicada tem respaldo em princípios constitucionais de acesso à justiça, de proteção ao consumidor e de duração razoável do processo, harmonizando-se, ainda, com os postulados legais que privilegiam o julgamento de mérito e impõem o dever de cooperação entre os sujeitos do processo que, afinal, precisa ter desenvolvimento válido e regular. 9. O risco de exigências judiciais excessivas, como de resto o de qualquer decisão judicial equivocada, constitui realidade inexpugnável, ínsita ao sistema de Justiça, mas que deve ser controlado pontualmente em cada processo, não podendo ser invocado como obstáculo à adoção de boas práticas na condução judicial do feito. 10. A fim de reforçar a importância de uma fundamentação realmente ajustada para cada hipótese concreta, mostra-se conveniente rever a redação da tese jurídica fixada pelo Tribunal estadual, suprimindo a menção aos documentos que, a título exemplificativo, podem ser exigidos pelo magistrado para evitar que referido rol seja utilizado como "carimbo" em decisões de saneamento genéricas. Os documentos exigidos devem se conformar com as circunstâncias do caso concreto. 11. Na hipótese dos autos, considerando os indícios de fraude identificados desde a origem e a razoabilidade dos documentos requisitados, não se vislumbra nenhum excesso por parte do magistrado. 12. Recurso especial da OAB-MS não provido. Recurso especial de MARIA CLEONICE parcialmente provido, com fixação da seguinte tese jurídica: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, julgado em 13/3/2025, DJEN de 11/6/2026.) No mesmo sentido, o TJGO possui entendimento consolidado reconhecendo a legitimidade da exigência de comprovante de endereço idôneo ou de documento que comprove o vínculo com o terceiro titular, autorizando o indeferimento da exordial quando descumprida a ordem de emenda. Vejamos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em razão do descumprimento parcial da determinação de emenda da inicial, consistente na ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou documento equivalente exigido pelo juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito, sem resolução de mérito, em razão do não atendimento da determinação judicial de emenda para apresentação de comprovante de endereço, especialmente em contexto de indícios de litigância predatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A determinação de emenda da inicial para apresentação de comprovante de endereço atualizado ou justificativa foi legítima, compatível com os poderes do magistrado para aferir a competência, especialmente em demandas consumeristas.4. A possibilidade de apresentação de comprovante em nome de terceiro, acompanhado de contrato de locação ou declaração do proprietário, evidencia a razoabilidade e proporcionalidade da exigência.5. O apelante não cumpriu integralmente a determinação de emenda, deixando de apresentar o comprovante exigido ou justificar sua impossibilidade.6. O descumprimento da ordem de emenda, após regular intimação, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.7. A exigência de documentos complementares visa coibir a litigância predatória, legitimando a atuação cautelosa do juízo, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.198/STJ).8. A ausência de condenação em honorários advocatícios na origem impede a majoração da verba em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: ?1. É legítima a exigência de comprovante de endereço atualizado quando necessária à aferição da competência territorial e à verificação da regularidade da demanda. 2. O descumprimento parcial e injustificado de determinação clara de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e proporcional, documentos complementares para demonstrar a regularidade da postulação.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 4º, 6º, 9º, 10, 85, § 11, 98, § 4º, 99, caput e § 7º, 139, 290, 319, II, 321, parágrafo único, 330, 485, I, 1.007, caput, e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198; Tema 1.059; TJGO, Súmulas 21 e 47; Apelação Cível 5382496-84.2025.8.09.0143; Apelação Cível 5252238-83.2025.8.09.0143; Apelação Cível 6014995-09.2024.8.09.0143; Apelação Cível 6146192-87.2024.8.09.0143. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5218852-36.2026.8.09.0011, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2026 14:22:16) Assim, verificando-se que a parte autora não atendeu integralmente à determinação de emenda, deixando de comprovar o vínculo com o titular do comprovante de endereço, impõe-se o indeferimento da inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, todavia, suspendo a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro (CPC, art. 98, caput e §3º). Sem condenação em honorários, diante da ausência de angularização da relação processual. Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito em Respondência
