Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, todavia, suspendo a exigibilidade em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).
Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência da angularização processual.
Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora afirmou que identificou apólice de seguro prestamista registrada em seu nome, embora não tivesse solicitado, contratado ou autorizado sua celebração. Alegou a possibilidade de o seguro ter sido incluído em algum dos contratos de empréstimo consignado mantidos por ela. Ao final, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento da apólice, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Determinou-se que a parte autora apresentasse emenda à inicial, a fim de quantificar o pedido de restituição, mediante memória discriminada de cálculo, ou excluí-lo, bem como retificar o valor da causa. Em resposta, a parte autora sustentou que não formulou pedido de repetição do indébito ou de restituição de valores. Por isso, afirmou não haver valores ou descontos a serem especificados e requereu o regular prosseguimento do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do CPC determina que, ao verificar a existência de defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deve conceder à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, indicando precisamente o que deve ser corrigido. O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que a petição inicial será indeferida se a determinação não for cumprida. No caso, a decisão anterior indicou, de forma precisa, as irregularidades que deveriam ser sanadas. Determinou-se a quantificação do pedido de restituição, mediante memória discriminada de cálculo, ou sua exclusão, além da correspondente retificação do valor da causa. A parte autora, entretanto, não adotou nenhuma dessas providências. Embora tenha afirmado que não formulou pedido de repetição do indébito, essa alegação é incompatível com o conteúdo da petição inicial. Com efeito, a pretensão restitutória foi expressamente formulada em diferentes passagens da inicial. Na exposição dos fatos, a parte autora afirmou ser necessária a ação para obter, entre outras providências, a “repetição do indébito”, bem como dedicou tópico específico à restituição em dobro e requereu que a requerida apresentasse planilha completa dos descontos efetuados. Ademais, ao final, requereu a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro, com a restituição de todos os valores indevidamente descontados, acrescidos dos respectivos encargos. Além disso, ao atribuir valor à causa, a própria parte autora registrou que a quantia de R$ 10.000,00 correspondia apenas à indenização por danos morais, sob a justificativa de que a repetição em dobro não teria estimativa e seria apurada em liquidação. Portanto, não se trata de simples menção isolada ou erro material. A restituição em dobro integra expressamente a causa de pedir e o rol de pedidos formulados na petição inicial. Destaca-se que a manifestação da autora realizada após a determinação de emenda não pode ser interpretada como desistência ou exclusão do pedido restitutório, pois a parte autora não declarou pretender retirá-lo. Pelo contrário, limitou-se a negar sua existência, apesar do conteúdo inequívoco da própria inicial. Além disso, não houve apresentação de memória discriminada de cálculo nem retificação do valor da causa. A quantia atribuída à demanda continua abrangendo apenas o pedido de indenização por danos morais, embora o art. 292, V e VI, do CPC determine que, nas ações indenizatórias e nas hipóteses de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponda ao valor pretendido e à soma de todos os pedidos. Dessa forma, a petição apresentada não corrigiu as irregularidades indicadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, todavia, suspendo a exigibilidade em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência da angularização processual. Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito em Respondência
