Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão do primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição e obscuridade na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Não foram constatados os vícios apontados na decisão recorrida. 5. A utilização de embargos de declaração com efeito modificativo é medida excepcional, não aplicável ao caso, pois não há premissa equivocada na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 224, § 1º; 1.022, I, II e III; 1.024, § 2º. Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt na AR 5156575-90.2021.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 13.09.2023; TJGO, AgInt no AREsp 5117545-19.2019.8.09.0000, Rel. Maurício Porfírio Rosa, j. 18.10.2019.