TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5404457-60.2026.8.09.0074

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara A cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 5404457-60.2026.8.09.0074 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO Promovido(a): EVANDRO JOSE PEIXOTO SENTENÇA O Ministério Público de Goiás, por seu presentante com assente neste Juízo, amparado em Inquérito Policial, denuncia EVANDRO JOSÉ PEIXOTO, anteriormente qualificado, imputando-lhe as infrações penais veiculadas no artigo 21, §2º, da Lei das Contravenções Penais, e artigos 147, §1º (por duas vezes), 150, caput, todos do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/2006, bem como o artigo 16, §1º, inciso I, da Lei 10.826/03, todos em concurso material. Relata a Denúncia: “Ressai dos autos que o denunciado e a vítima mantiveram união estável por aproximadamente 7 (sete) anos, estando separados há cerca de 10 (dez) anos. Nesse contexto, no dia 6 de maio de 2026, o denunciado dirigiu-se à residência da ofendida sob o pretexto de reatar o relacionamento e manter relações sexuais com ela. Diante da recusa da vítima, passou a ameaçá-la, afirmando: “então tá, você sabe o que vai acontecer”. No dia seguinte, durante o período matutino, o denunciado retornou ao local e novamente insistiu para que a ofendida mantivesse relações sexuais com ele. Em resposta, a vítima informou que acionaria a Polícia Militar, circunstância que levou o denunciado a deixar o imóvel. Ocorre que, por volta das 14h do mesmo dia, o denunciado retornou à residência da vítima, saltou o muro do imóvel e, sem autorização, ingressou no quarto onde ela se encontrava. A ofendida despertou e percebeu a presença do denunciado ao lado de sua cama. Na ocasião, ele afirmou que, se ela não queria mais manter um relacionamento com ele, era porque possuía outro companheiro. Em seguida, a vítima dirigiu-se à cozinha, momento em que foi empurrada pelo denunciado. Temerosa, apoderou-se de um pedaço de madeira e afirmou que não permitiria ser agredida. Nesse contexto, o denunciado passou a ameaçá-la, afirmando que “daria um tiro em seu rosto”, e tentou evadir-se do local, sendo contido pelo filho da vítima. Acionada, a equipe da Polícia Militar compareceu ao endereço e realizou a abordagem do denunciado. Durante a intervenção policial, este admitiu possuir uma arma de fogo armazenada em sua residência. Em seguida, os policiais deslocaram-se até o imóvel indicado e, durante as buscas, localizaram, no interior de um guarda-roupas, 01 (um) revólver calibre .38, marca Taurus, com numeração de série suprimida, bem como 10 (dez) munições intactas do mesmo calibre acondicionadas em uma gaveta. Consoante o Laudo de Perícia Criminal de Eficiência e Caracterização de Arma de Fogo e Munições, constatou-se que o revólver estava apto à realização de disparos, apresentava supressão intencional da numeração de série e que as munições apreendidas encontravam-se em perfeitas condições de funcionamento. Diante dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.” Denúncia recebida em 19.06.2026 – ev. 41. Citado, o acusado, em resposta à acusação, sustenta: a) em preliminar de inépcia da exordial, a ausência de dolo específico na ameaça qualificada; b) preliminarmente, a nulidade das provas obtidas atinente à posse de arma de fogo, ocasionada por ingresso forçado a sua residência sem prévio mandado judicial ou comprovação de situação flagrancial; c) no mérito, a ausência de dolo específico incidente às condutas imputadas, imperando a absolvição; d) não aplicação da Lei 11.340/06; e) inexistência de concurso material; ausência de lastro probatório ensejador da fixação indenizatória – evs. 60 e 61. Negada a absolvição sumária, inaugurou-se a etapa instrucional, nela se ouvindo a vítima F.A.S. e se inquirindo a testemunha Rannielton Fernandes Sales, dispensada Rogério Moreira do Vale. O réu não compareceu ao ato devido a enfermidade, sendo pela defesa dispensado seu comparecimento e interrogatório – evs. 70 e 88. Em debates, o Parquet postula a absolvição do acusado das infrações prelecionadas no artigo 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais e 01 (uma) das condutas incursionadas no artigo 147, §1º, do Código Penal, rogando seja o réu condenado nos demais termos da Denúncia – mídia de ev. 87. A defesa, em alegações orais, anui parcialmente ao parecer Ministerial derradeiro, tão só divergindo no que pertine ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito, ratificando a tese exposada em resposta à acusação quanto à inviolabilidade domiciliar e maculação da prova obtida intra muros, acrescendo violações à cadeia de custódia. Por tal razão, pede a absolvição do réu também da imputação do art. 16, §1º, inciso I, da Lei 10.826/03 – mídia de ev. 87. Vieram-me os autos conclusos. Suficiente relato. MOTIVO e DECIDO. Como narrado em linhas volvidas, trata-se de ação penal movida pela Justiça Pública em desfavor de EVANDRO JOSÉ PEIXOTO, imputando-lhe a prática das infrações capituladas no artigo 21, §2º, da Lei das Contravenções Penais, e artigos 147, §1º (por duas vezes), 150, caput, todos do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/2006, bem como o artigo 16, §1º, inciso I, da Lei 10.826/03, todos em concurso material. O processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, insculpidos estes na Carta Magna. Apto, pois, a receber sentença meritória. Ressalte-se, apenas para registro, que a arguição de nulidade de prova aventada será analisada conjuntamente ao mérito, pela impossibilidade de fragmentação do contexto probatório. Dito isso, como se extrai do caderno processual, restam comprovadas a materialidade dos delitos de ameaça (tão só uma das duas condutas), violação de domicílio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, mas com sinal identificador (numeração) suprimido, bem como a autoria delitiva, conforme os elementos de prova amealhados em ambas as fases da persecução penal, sobre os quais passo a dissertar. No caso vertente, a materialidade se encontra satisfatoriamente provada mediante: a) Termo de Exibição e Apreensão de fls. 23/24, PDF, anunciando o recolhimento, pelos agentes policiais, da arma de fogo com numeração raspada e munições; b) Registro de Atendimento Integrado de fls. 44/54, PDF, relatando o prolegômeno fático, expediente que, conforme a jurisprudência pátria, possui presunção juris tantum de veracidade; c) Laudo Pericial de Eficiência e Caracterização de Arma de Fogo, oportunidade na qual o perito consignou supressão intencional da numeração identificadora da arma, de uso permitido, bem como a regularidade do objeto, apto à realização de disparos e tiros no estado em que encaminhado à perícia – ev. 36, arq. 28; d) Laudo Pericial de Eficiência e Caracterização de Munições, se concluindo pela prestabilidade e funcionamento esperado – ev. 36, arq. 30, consignando-se, ainda, serem de uso permitido; e) Prova oralizada. A autoria delitiva, por sua vez, se baseia nas provas inquisitiva e judicial ratificadora. A vítima F.A.S., ouvida em juízo, informou que foi casada com o réu por aproximados 07 (sete) anos, já separados há 10 (dez) anos. Esclareceu que os episódios de violência e ameaças eram recorrentes, decidindo por formalizar a denúncia apenas em maio deste ano. Relatou que no dia dos fatos, por volta das 13h30, encontrava-se doente e deitada em casa, enquanto seus filhos estavam na escola. Consignou que apesar de o portão estar trancado, Evandro pulou o muro e entrou na casa sem autorização, encontrado por ela aos pés de sua cama quando despertou. Explicou que havia orientado os filhos a manterem o portão fechado justamente porque o ex-companheiro já havia invadido a residência em outras ocasiões. Segundo a vítima, ao acordar, o réu passou a pressioná-la para manter relações sexuais com ele. Diante da recusa, fazia acusações de que ela estaria se relacionando com outra pessoa e dizia que alguém estaria sustentando-a, comportamento que descreveu como corriqueiro. Na ocasião, também proferiu ameaças de morte, afirmando que iria matá-la, incendiar sua residência e tomar o imóvel. Declarou que se sentiu amedrontada, especialmente em razão de Evandro estar visivelmente embriagado. Informou que reagiu empurrando-o para fora da residência, conduzindo-o até a garagem, momento em que acionou a Polícia Militar, afirmando que não suportava mais viver naquela situação. Asseverou que o denunciado não chegou a agredi-la fisicamente naquele dia. Questionada sobre a data dos fatos, esclareceu que o episódio ocorreu em apenas um dia, correspondente ao dia em que Evandro foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia de Ipameri. Explicou que a referência a dois dias na denúncia decorria de um registro anterior, realizado há mais de um ano, não relacionado ao episódio em julgamento. A vítima afirmou que, até o cárcere do réu, ele costumava invadir sua residência e ameaçá-la com frequência, ressaltando que, após aquele dia, ele não voltou a entrar em sua casa. Informou ainda que possuía medida protetiva anteriormente, mas que ela já havia expirado na data dos fatos, motivo pelo qual solicitou nova medida. Acrescentou ter conhecimento de que o acusado possuía um revólver e afirmou que, em outras ocasiões, já havia sido ameaçada por ele sob posse do armamento, cujo crime se estendera a seus filhos. Pontuou que embora o réu não ostentasse o armamento no dia dos fatos, comunicou aos policiais a existência da arma, dado que se preocupava que, com o estado de embriaguez e ameaças, o denunciado efetivamente as concretizasse. Relatou, por fim, que o réu já foi enclausurado em outras oportunidades por embriaguez, mas sem a localização de armas. O Policial Militar Rannielton Fernandes Sales, inquirido sob o crivo do contraditório, relatou que a equipe foi acionada pela própria ofendida, esta asseverando que o ex-companheiro pulou o portão e invadiu sua residência. Ao chegarem ao local, encontraram Evandro visivelmente embriagado. Expôs que a ofendida tentou diversas vezes fazê-lo deixar o imóvel, sem sucesso, e, durante as ameaças, ele afirmou que daria um tiro no rosto dela. Acresceu que durante a abordagem, o réu admitiu possuir arma em sua residência, culminando no deslocamento da equipe policial ao local indicado e à apreensão de um revólver calibre .38, com numeração raspada, além de munições acondicionadas na cartela. Divulgou, finalmente, que o armamento estava acondicionado em um guarda-roupas no imóvel do réu. Vislumbra-se, portanto, que o conjunto probatório guarda insofismável compatibilidade e concordância com os fatos descritos na Denúncia, relatando claramente todo o contexto ilícito dos crimes alvos de condenação. Por oportuno, afirmo, preliminarmente, que os depoimentos de policiais amealhados na fase judicial do processo são harmônicos e merecem credibilidade. Não há, portanto, que se falar em falhas, vícios ou informações tendenciosas. Ensina o mestre Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Manual de Processo Penal e Execução Penal: “Especificamente, no tocante ao depoimento de policiais, é necessário destacar que é viável, inclusive sob o compromisso de dizer a verdade, devendo o magistrado avaliá-lo com a cautela merecida” (cf. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª edição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 426). Sem embargo, não existe, em nosso sistema penal, restrição legal ou jurisprudencial no sentido de não se admitir, como elemento de convicção, a palavra dos policiais envolvidos na prisão do acusado. Estima-se ser eles, no processo contemporâneo, também um órgão de prova, e seu relato goza da presunção de fé pública e, por conseguinte, de incisiva veracidade. Sobre a validade do depoimento dos policiais, o Superior Tribunal de Justiça entende: “(...) Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (...) (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) A Corte Goiana, na mesma vertente, aduz: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVA DA DIFUSÃO ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Comprovado pela prova produzida durante a persecução penal - em especial pelos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo - a materialidade e autoria do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se referendar a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, restando inviabilizada as teses absolutória e desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 2 - O depoimento de policial não deve ser considerado inidôneo ou suspeito em virtude simplesmente de sua condição funcional, sendo certo e presumível que o agente de segurança pública age no cumprimento do seu dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, até prova em contrário, da veracidade de suas narrativas.” (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5208787-30.2020.8.09.0160, Rel. Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) Assim, os depoimentos dos policiais militares, se tomados sob o crivo do contraditório e harmônicos com os demais elementos probatórios, possuem credibilidade a sustentar uma condenação. Tais relatos não podem ser rejeitados simplesmente por ocuparem tal encargo, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da existência de motivos relevantes e suficientes que justifiquem suas rejeições. Nesse paradigma, vital ressaltar que as versões do acusado (em defesa técnica, dado que não houve autodefesa por ausência dele ao ato instrucional) não devem ser sobrelevadas frente ao arcabouço probatório alicerçador do édito condenatório. Se traduzem em ventilações desgarradas, especialmente, de amparo processual. Nesse contexto, insta salientar, oportuno tempore, que a tipificação Ministerial merece singelo reparo. Como averiguado, em que pese na incoativa se registrar a veiculação em face do acusado de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, averigua-se que, em verdade, o armamento é de uso permitido, como exposado pela perícia realizada. Tal conclusão importaria, inicialmente, a desclassificação para infração mais branda. Não obstante, averigua-se, do mesmo ato pericial, que a numeração do armamento foi intencionalmente suprimida. Portanto, a conduta do réu se amolda essencialmente no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, na medida em que possuía, em sua residência, arma que, mesmo de uso permitido, ostentava a numeração raspada/suprimida/adulterada. Saliento, por cautela, que o ordenamento jurídico não faz distinção entre naturezas do armamento. Logo, desde que maculados os sinais identificadores, configurado restará o crime previsto na forma equiparada, tipificado no dispositivo alhures. Amplificando a temática, passo a explicar a emendatio libelli, in casu incidente. A respeito do instituto, a lei processual ensina: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.” Como pontuado, entende-se a emendatio libelli como alteração da classificação jurídica da conduta, não configurando cerceamento de defesa se feita no ato sentencial em razão da inalterabilidade fática, o réu defendendo-se propriamente, tanto em suas manifestações processuais quanto no exercício da autodefesa em interrogatório, dos fatos descritos na incoativa, e não da tipificação delituosa. Sobre o assunto, lecionou o Areópago Goiano de Justiça em julgamento recente: (...) “É permitida a emendatio libelli, prevista no artigo 383 do CPP, sem aditamento da peça exordial ou intimação do processado, uma vez que este se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação realizada ao final da peça acusatória.” (...) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0429299-38.2015.8.09.0152, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 22/11/2021, DJe de 22/11/2021) Frente a todo o exposto, evidente a pertinência da retipificação do crime referente à arma de fogo. Superada tal premissa, passo a deliberar sobre a nulidade aventada, em adiantamento alinhavando não restar configurada a violação domiciliar alegada. Consoante amplo conhecimento, os crimes de posse irregular, sejam de qualquer natureza (uso permitido, restrito, proibido, com numeração suprimida e afins), configuram-se como crime permanente. Desse modo, compelem estado flagrancial ao acusado durante todo o momento em averiguação, excepcionando a inviolabilidade no lar e autorizando o ingresso forçado objetivando a cessação do ato ilícito. Nesse limiar, trago à baila as lições recentes do Supremo Tribunal Federal reformando o posicionamento adotado pela E. Corte Infraconstitucional que, em consonância ao Min. Alexandre de Moraes, acrescentou requisitos que sequer foram explicitados pelo art. 5º, inciso XI, da Carta Magna – criando a diligência investigatória prévia ao ingresso ao domicílio –, caminhando contrario sensu à Suprema Corte, em especial ao Tema 280, Repercussão Geral. No mesmo ato, houvera a consignação de extrapolo da competência jurisdicional do Tribunal da Cidadania ao restringir as exceções à inviolabilidade domiciliar, inovando em matéria constitucional. Ipsis litteris: “(…) Na presente hipótese, o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência - diligência investigatória prévia - para a plena efetividade dessa garantia constitucional, desrespeitando o decidido por essa Suprema Corte no Tema 280 de Repercussão Geral” (STF, RE 1.447.374, Min. Alexandre de Moraes, DJE de 31/08/2023). E mais: “PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO” (STF, RE 1.447.939/SP, Min. Cármen Lúcia, agosto de 2023). De vital importância elucidar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, atualmente, está adequando seu entendimento ao espelho da Suprema Corte, senão vejamos: “(…) 1. Consoante decidido no RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2. A justa causa para o ingresso forçado em domicílio deve ser aferida mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência. (…)” (AgRg no HC n. 819.521/GO, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Nesse ínterim, não há elementares que expurguem a validade da prova intra muros, sob ótica, semelhantemente, de que nenhuma garantia constitucional é absoluta, em hipótese alguma chancelando a proteção de agentes que estejam no exercício de atividades criminosas. A Carta Magna, em suas disposições, visa impedir abusos de poder, jamais acobertar crimes. Nesse diapasão, não existem provas que evidenciem a maculação do procedimento, embora rogado pela defesa. Acresça-se que os mínimos indícios delituosos pairaram da própria declaração da vítima, ex-mulher do acusado, constantemente ameaçada desde o término da relação, há 10 (dez) anos, por amedronte de que algo pior lhe acontecesse, expondo que o réu possuía arma guarnecida em seu lar. À míngua, logicamente, de quaisquer indícios de violação, a tese deve ser afastada. Portanto, frente ao standard probatório uníssono, rejeitando-se narrativas controversas por insustentabilidade e por fragilidade, o caderno de provas é apto à comprovação de cometimento dos crimes anteriormente discriminados, guardando incontestável relevância com a procedência, mesmo que parcial, da pretensão Ministerial. Passo, tecido isto, a discorrer sobre os tipos penais. Ameaça O artigo 147 do Código Penal assevera: “Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. §1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.” Por tratar-se de crime comum, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo no crime de ameaça. Sujeito ativo é quem efetivamente o comete, enquanto o sujeito passivo (vítima) deve ser dotado de compreensão para interpretar o gesto ameaçador. Assim, aquele que prescinde de completo discernimento não poderá ser sujeito passivo. A ameaça pode ser proferida diretamente ao sujeito passivo, através de terceira pessoa, por escrito, ou pode impor condições. Somente será configurada a ameaça se a vítima acreditar que se agir de forma diversa daquela pretendida (ameaçada) pelo agressor, algum mal injusto e grave venha a ocorrer. O mal prometido deve ser futuro e injusto, bem como possível. No caso em exame, vislumbro todas as elementares do crime. Houvera, por parte do réu, promessa de causar à vítima a morte. Ela, por sua vez, se sentiu amedrontada, consoante exposição durante o período investigativo e ratificação em oitiva judicial. Reforço, insistentemente, a valoração da palavra da vítima em casos como estes: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. A palavra da vítima colhida nas fases inquisitiva e judicial, alidada as informações de pessoas presentes no momento da infração penal prestadas perante a autoridade judiciária, são suficientes para fundamentar o édito condenatório nos termos do art. 147 do CP c/c a Lei nº11.340/06. (...). APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJGO, Apelação Criminal 0194756-50.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021)” Sabe-se, semelhantemente, que a figura da ameaça acrescentou, no parágrafo primeiro, aplicação em dobro da sanção quando praticada sob ótica de gênero, referenciada através da violação aos bens jurídicos do sexo feminino sob atitude do exercício de suposto direito de posse ou de domínio pleno do agente em detrimento dela, discriminando sua condição de mulher. In casu, o fato ocorreu em decorrência do relacionamento que o acusado e a vítima mantinham, configurando o cenário familiar e doméstico que alicerça, em demais casos, a subjugação da condição de mulher, implicando à incidência da Lei 11.340/06 e do §1º do art. 147 do CP. Violação de domicílio Preleciona o artigo 150, caput, do Estatuto de Penas: “Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.” O tipo penal em tela almeja tutelar a inviolabilidade domiciliar, consistente na tranquilidade doméstica, abrangendo a intimidade, a segurança e a vida privada proporcionada pelo domicílio. A conduta possui dois núcleos distintos, a saber: entrar, que consiste na ação de penetrar, ingressar totalmente em casa alheia e suas dependências; ou permanecer, entendido como a entrada lícita, seguida de uma omissão, negando-se a sair do local. Exige-se, pois, que a conduta seja praticada clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, sendo desnecessário indagar qual a finalidade do agente. A violação de domicílio apresenta, como seu elemento subjetivo, a vontade livre e consciente de entrar ou permanecer em casa alheia ou dependências sem a anuência devida. No caso em voga, restaram comprovadas todas as elementares do crime. Houve o ingresso forçado do acusado em propriedade alheia, pertencente à vítima, sem seu prévio consentimento. Saliente-se que ao tipo penal, sequer importa o dolo do agente em praticar qualquer intento no interior do imóvel. O simples ingresso sem autorização concretiza a infração penal, independendo a finalidade pela qual o autor do fato ingressou. Posse de arma de fogo com numeração suprimida Diz o artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. §1º Nas mesmas penas incorre quem: IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.” Infere-se, pois, que para a configuração do delito tipificado, basta a ocorrência de quaisquer das condutas neles descritas, por se tratar de infração de perigo abstrato, que não exige resultado naturalístico. Entende-se por crime de perigo abstrato que a lei não obriga, para a consumação, a efetiva exposição de alguém a risco. É, pois, irrelevante a avaliação sobre a ocorrência ou não de risco à coletividade. Resta claro que a vontade do legislador ao tipificar como crime tal conduta foi antecipar a punição de um fato potencialmente lesivo à população, de forma a prevenir a prática de crimes mais graves, como homicídios, lesões corporais, etc. Independe, nesse toar, o municiamento das armas, tampouco que o denunciado as possua, isto porque o delito intentado tutela especialmente a incolumidade pública, visando assegurar a segurança geral dos indivíduos, isto é, a população, frente ao perigo fornecido pelos objetos ilícitos que, quando em desacordo com determinação legal/regulamentar, são utilizados, muito provavelmente, para o cometimento de crimes mais gravosos, transgredindo tutelas amparadas por outros tipos penais. Ainda assim, foram apreendidas munições. Por sua vez, os laudos confeccionados categorizam a funcionalidade e prestabilidade do armamento, isto é, enquadrando-os como aptos ao que foram criados, atribuindo-lhes potencialidade lesiva. Suficiente, portanto, para o risco à incolumidade pública. Concurso material Constato que os crimes em alvo foram praticados em concurso material pela pluralidade de ações na prática de 03 (três) crimes distintos, conforme a matéria expositiva no artigo 69 do Código Penal: “Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” Desta feita, as penas atribuídas a cada um dos crimes deverão ser aplicadas cumulativamente. Ressalto, entretanto, a impossibilidade de unificação da pena quando envolverem delitos puníveis com reclusão e detenção, já que é incumbência recaída ao Juízo da Execução Penal, para fins de fixação do regime prisional, sendo vedado ao magistrado sentenciador somá-las em razão da clarividente distinção de espécie, devendo impô-las concomitantemente. Atesta o STJ: “EXECUÇÃO PENAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO SUPERVENIENTE. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. I – “A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade” (AgRg no HC n. 473.459/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019). Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp 1.861.665/ES, 5ª Turma, j. 05/05/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pelo art. 111 da Lei de Execução Penal, e não de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal. 2. Em se tratando de execução penal “[a]s reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie” (AgRg no HC n.º 538.896/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020.) 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 1.619.879/MT, 6ª Turma, j. 05/05/2020). Devo observar, ao final deste ato, que além de comprovada a autoria e materialidade dos delitos em questão, são os fatos típicos e antijurídicos e o acusado culpável, tratando-se de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas e que podia e devia ter-se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de suas condutas. Dispositivo Frente ao que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão aviada na incoativa para: a) com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código Instrumental Penal, ABSOLVER o acusado EVANDRO JOSÉ PEIXOTO, outrora qualificado, da conduta tipificada na exordial referente a uma das condutas do artigo 147, §1º, do Código Penal, em contexto da Lei 11.340/2006, e à conduta prevista no artigo 21, §2º, da LCP; b) a título de emendatio libelli (artigo 383 do Código de Processo Penal), CONDENAR EVANDRO JOSÉ PEIXOTO, qualificado, nas iras do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 e, ainda, CONDENÁ-LO pelos crimes capitulados nos artigos 147, §1º (uma conduta), e 150, caput, ambos do Estatuto Penal, na forma de concurso material. Nesse passo, nos termos do art. 68 do CP, atendendo as diretrizes do art. 59 do mesmo diploma legal, procedo a dosimetria da pena do denunciado, de modo a reprimir e prevenir o crime. De antemão, contudo, à dosagem, esclareço, ainda que cediço pelos manejadores do direito, que o juízo não está adstrito às arguições dos sujeitos processuais, devendo dosar a sanção conforme os parâmetros intrínsecos, legais e jurisprudenciais pacificados, possuindo conveniência para desfavorecimento de qualquer circunstância que, pelo contexto fático, entender cabível, ou mantê-la neutra. Pois bem. Posse de arma com numeração suprimida I – Culpabilidade – a culpabilidade do acusado se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais que possa reprová-lo; II – Antecedentes – atento que o réu é primário e também sem maus antecedentes, conforme certidões de eventos 47 e 48; III – Conduta Social – ressai neutra ao réu, por não existir informações que provem tal desfavorecimento;; IV – Personalidade do agente – não há elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; V – Motivos – são os comuns à espécie. Dessa forma, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o réu, sob pena de bis in idem; VI – Circunstâncias do crime – convencionais ao delito praticado; VII – Consequências – convencionais à infração praticada; VIII – Comportamento da vítima – sendo a coletividade na espécie, não houve auxílio. Em atenção ao fato do que mostraram as circunstâncias judiciais, em totalidade favoráveis/neutras ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão. Nas próximas fases, não existem agravantes, atenuantes, diminutivas ou majorantes, pelo que resta a sanção definitiva a este crime estabelecida em 03 (três) anos de reclusão. Observada a proporcionalidade à pena corporal, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa (calculados sob o sistema trifásico que também incide na espécie) cada uma arbitrada no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato, face à precária condição econômica do réu; a ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – sem dano provado a este crime, deixo de fixá-la. Ameaça I – Culpabilidade – a culpabilidade do acusado se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais para reprová-lo; II – Antecedentes – atento que o réu é primário e sem maus antecedentes, conforme registros contidos nos eventos 47 e 48; III – Conduta Social – é neutra ao denunciado, por não existir informações que provem tal desfavorecimento; IV – Personalidade do agente – não há elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; V – Motivos – comuns à espécie. Portanto, como já são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o réu, sob pena de bis in idem; VI – Circunstâncias do crime – convencionais ao delito praticado; VII – Consequências – convencionais ao delito que foi executado; VIII – Comportamento da vítima – não facilitou/incentivou a ação criminosa. Em atenção ao fato do que mostraram as circunstâncias judiciais, em totalidade favoráveis/neutras, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não existem atenuantes. Todavia, presente a agravante pela prática do intento delitivo sob prevalência de relação doméstica pré-existente, veiculada no art. 61, inc. II, alínea F, do CP. Hei, portanto, de majorar a sanção em 1/6, fração adotada pelo STJ, tornando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na última fase, sem diminutivas. Presente, não obstante, a majorante elencada no §1º do art. 147 do CP, dado que cometido o crime amparado na hipossuficiência de gênero. Logo, dobrando a sanção, torno-a definitiva a este crime em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Não há pena de multa. No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, inc. IV, do CPP – não há dano material causado. Entretanto, a jurisprudência pátria permite a condenação do denunciado pelo dano moral suportado pela vítima face a todo o abalo psicológico, consoante possibilidade amplamente aceita pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Havendo, pois, requerimento Ministerial, permitindo-se o exercício da ampla defesa sobretudo em memoriais, hei de analisá-lo. Mesmo em sede criminal, por ser matéria plenamente civilista, imperioso se consignar que aqui, se estendem as normas da CF e CC. Logicamente, inegável que a prática do delito sub judice violou consideravelmente a esfera de vida privada da vítima. Nesse ínterim, o E. STJ já sedimentou, por recursos repetitivos, que reparação por danos morais ocasionados por delitos dispensa a produção de provas específicas, já que os danos são claramente in re ipsa. Sobre a valoração do dano moral, o ordenamento jurídico leciona imposição de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a posição social do ofensor e ofendido, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano moral e repercussão da ofensa. Nisso amparado, leciona-se a discricionariedade dada ao juízo para, diante do caso concreto, decidir quanto ao valor da indenização por dano moral. Isto dito, por se mostrar razoável e proporcional sob ótica, principalmente, do caráter reparador e educativo da condenação (mesmo que na seara criminal), se ceifando enriquecimento da vítima ou empobrecimento do acusado, condeno o sentenciado à reparação danosa à ofendida, pelo crime inscrito neste tópico de fixação da pena, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sob esse enfoque, deverá a verba indenizatória ser corrigida monetariamente, com base no INPC, desde a data do arbitramento (a data da presente sentença), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devidos desde a data do evento danoso, nos moldes das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Violação de domicílio I – Culpabilidade – a culpabilidade do acusado se mostra normal em relação aos crimes da mesma espécie, não obtendo nenhuma gravidade a mais para reprová-lo; II – Antecedentes – atento que o réu é primário e sem maus antecedentes, conforme registros contidos nos eventos 47 e 48; III – Conduta Social – é neutra ao denunciado, por não existir informações que provem tal desfavorecimento; IV – Personalidade do agente – não há elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica; V – Motivos – comuns à espécie. Portanto, como já são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o réu, sob pena de bis in idem; VI – Circunstâncias do crime – convencionais ao delito praticado; VII – Consequências – convencionais ao delito que foi executado; VIII – Comportamento da vítima – não facilitou/incentivou a ação criminosa. Em atenção ao fato do que mostraram as circunstâncias judiciais, em totalidade favoráveis/neutras, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não existem atenuantes. Quanto às agravantes, incide a normativa elencada no artigo 61, inc. II, alínea F, do Código Penal, consistente na prática da infração, pelo réu, sob prevalência de relação doméstica pretérita havida com a vítima, porquanto se relacionavam. Hei, assim, de majorar a pena em 1/6, fração admitida pelo E. STJ, tornando-a a este crime definitiva, à míngua de causas de aumento e diminuição incidentes na próxima (e última) etapa, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Não há pena de multa. No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – não há dano material causado. Quanto ao dano moral, evitando-se prolongar, além do que for necessário, este ato sentencial, estendo todas as considerações tecidas em dosagem anterior e, assim, por se mostrar razoável e proporcional sob ótica, principalmente, do caráter reparador e educativo da condenação (mesmo que na seara criminal), se ceifando enriquecimento da vítima ou empobrecimento do réu, condeno o sentenciado à reparação danosa à ofendida, pelo crime inscrito neste tópico de fixação da pena, no montante de 1.000,00 (hum mil reais). Sob esse enfoque, deverá a verba indenizatória ser corrigida monetariamente, com base no INPC, desde a data do arbitramento (a data da presente sentença), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devidos desde a data do evento danoso, nos moldes das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Concurso material Pelo concurso material, somo as penas iguais em natureza, fixando a reprimenda total do sentenciado em: a) 03 (três) anos de reclusão; b) 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção; c) 10 (dez) dias-multa; d) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título indenizatório. Demais disposições Em atenção ao disposto no art. 33, §2º, do CP, considerando o patamar da pena fixada e a primariedade do réu, adoto o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal. Observadas as inovações trazidas pela Lei n. 12.736/12, relativas à detração penal na própria sentença para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da reprimenda (art. 387, §2º, CPP), em nada altera o presente caso, eis que fixado o regime mais branto Deixo de proceder a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por entender que os requisitos não se fazem presentes, já que um dos crimes ostenta ameaça contra pessoa, não preenchendo, nesse ínterim, os elementos do art. 44 do CP. Já diante do patamar da pena, o réu imerece a concessão da suspensão condicional da pena – art. 77, CP. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que não incidem os elementos ensejadores do cárcere provisório – art. 312, CPP. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se a guia de execução definitiva para os devidos fins, bem como se remetam os autos à contadoria para cálculo da multa devida pelo sentenciado, intimando-o, logo em seguida, para recolhê-las no prazo máximo de 10 (dez) dias, facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Igualmente, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, para os fins de mister, bem como ao Instituto Nacional de Identificação Criminal e ao Departamento da Polícia Federal – DPF para o registro do nome do acusado no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal. Em relação ao armamento apreendido, acaso ainda não encaminhado, se destine ao Comando do Exército, conforme artigo 25 da Lei 10.826/03. Quanto os demais bens apreendidos que não foram restituídos, conforme os artigos 91, inc. II, do Código Penal e 63 da Lei 11.343/06 (se aplicável): a) em relação àqueles que não demonstrem utilidade, ou seja, imprestáveis, encaminhe-se à destruição; b) quanto aos que se demonstrarem úteis, encaminhe-se à autoridade policial para que os destine às entidades sociais locais que porventura necessitem do(s) objeto(s), lavrando-se Termo(s) de Entrega; c) em eventual remanescência de bens com valor pecuniário vultuoso, como carros e afins, declaro a perda à União. Comunique-se à SENAD, via SEI e e-mail (a saber, [email protected]) para tomarem as providências necessárias, em consonância ao artigo 20, incisos VII e X, do Decreto n. 11.348/23; d) havendo pecúnia depositada nos autos, ordeno a destinação à conta judicial das penas pecuniárias, a saber: Conselho Nacional de Justiça, Conta n. 01500820-9, Ag. 1239 (Caixa Econômica Federal), Op. n. 40, Cód. Fiscal n. 46. Expeça-se alvará híbrido à Caixa Econômica Federal para a providência. Condeno o(s) sentenciado(s) em custas processuais, posto que não provada(s) a(s) hipossuficiência(s) - art. 804, CPP. À(s) defesa(s) dativa(s), acaso existente(s), arbitro singularmente 08 (oito) UHD’s. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas costumeiras. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, CPP). Infrutífera a intimação pessoal do acusado, ordeno, desde já, sua intimação editalícia. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito