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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5485856-64.2025.8.09.0101

Publicação
DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ)
5485856-64.2025.8.09.0101
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma dos incisos II e IV, do artigo 51, da Lei 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE).

Anoto que, em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e, necessariamente, por advogado, (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, acrescido ao fato de que a ausência do comprovante do preparo e dos documentos necessários implicará na sua deserção.

Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.

Transitado em julgado e não havendo manifestações, dentro de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5485856-64.2025.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville - Quadra 09 Requerido: Uilson Rodrigues De Araujo Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Conquista Residencial Ville - Quadra 09, em face Uilson Rodrigues de Araújo, partes qualificadas. Em análise aos autos, observo que o débito advém de taxas condominiais, executáveis, desde que previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), cuja obrigação é propter rem. Nesse sentido, uma vez que a propriedade do imóvel foi consolidada em nome da credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a responsabilidade pelos débitos condominiais, mesmo aqueles anteriores à consolidação, é do credor fiduciário, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. efeito suspensivo. não conhecimento do apelo neste ponto. inadequação da via eleita. Débitos condominiais. Consolidação da propriedade plena do credor fiduciário. Responsabilidade pelos débitos condominiais mesmo que anteriores à consolidação, obrigação propter rem. Precedentes do superior tribunal de justiça. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido. 1. “Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa)”. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.038 – SP. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas. Julg. 28 de agosto de 2018). (TJPR - 10ª C.Cível - 0030239-26.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00302392620208160014 Londrina 0030239-26.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 14/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) (destaquei) Assim, entendo que a parte executada não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de execução. Ademais, o art. 8º da Lei nº 9.099/95, rechaça a possibilidade de a Caixa Econômica Federal figurar em sede dos Juizados Especiais, o que a torna parte ilegítima: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Outrossim, INDEFIRO o pedido formulado no evento 78, considerando que em casos como no presente, não há falar em simples remessa dos autos, dadas as peculiaridades de cada procedimento, mormente em intimação prévia das partes para manifestação (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma dos incisos II e IV, do artigo 51, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE). Anoto que, em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e, necessariamente, por advogado, (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, acrescido ao fato de que a ausência do comprovante do preparo e dos documentos necessários implicará na sua deserção. Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Transitado em julgado e não havendo manifestações, dentro de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Luziânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito