TJGO, Procedimento Comum Cível 5994304-38.2025.8.09.0175

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas - Comarca de Aruanã. Processo: 5994304-38.2025.8.09.0175 Natureza: Procedimento Comum Cível Requerente: Cesar Augusto Sernni Requeridos: Estado De Goias Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por CESAR AUGUSTO SERONNI em face do ESTADO DE GOIÁS, objetivando a declaração de nulidade do Termo de Embargo n.º 2668. Narrou o autor que o embargo incidiu sobre área de sua propriedade rural, tendo sido lavrado como consequência direta do Auto de Infração n.º 6178. Sustentou que, no âmbito administrativo, foi reconhecida a nulidade do auto de infração por vício insanável. Não obstante, a Administração Pública manteve o embargo, consignando que permaneceria vigente "até nova lavratura", embora tenha reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A tutela de urgência foi deferida (evento 5) para determinar a suspensão dos efeitos do embargo. A decisão foi mantida em sede de análise liminar do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás (evento 15). Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação (evento 13), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, ao argumento de que a via administrativa ainda não havia sido exaurida. No mérito, sustentou que o termo de embargo possui natureza autônoma e cautelar, destinada a impedir a continuidade do dano ambiental decorrente da supressão de vegetação nativa e a assegurar a regeneração da área, independentemente da validade do auto de infração. Defendeu, ainda, a inexistência de prescrição para a lavratura de novo auto de infração. O pedido de revogação da tutela de urgência foi indeferido (evento 17). A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 20). Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte requerida se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A natureza da controvérsia é eminentemente de direito e os fatos se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da preliminar de ausência de interesse processual Sustenta o Estado de Goiás que a demanda foi ajuizada de forma prematura, sob o fundamento de que a decisão administrativa determinou a lavratura de novo auto de infração e que o procedimento administrativo ainda estaria em curso. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, inexistindo, como regra, exigência de prévio exaurimento da via administrativa para o exercício do direito de ação. Além disso, verifica-se a existência de lesão concreta e atual ao direito de propriedade do autor, decorrente da manutenção do embargo incidente sobre sua propriedade rural, circunstância que evidencia a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Portanto, REJEITO a preliminar. III – MÉRITO A controvérsia circunda a validade do Termo de Embargo n.º 2668 após a declaração de nulidade do Auto de Infração n.º 6178, bem como da legalidade da decisão administrativa que determinou sua manutenção até a lavratura de novo auto de infração. Em regra, os atos administrativos acessórios acompanham a sorte do ato principal do qual derivam. Ademais, a nulidade do Auto de Infração n.º 6178 é inconteste, tendo sido reconhecida pela própria Administração Pública em razão da existência de vício insanável. Assim, reconhecida a nulidade do ato que deu origem ao embargo, é necessário examinar se este subsiste por fundamento jurídico autônomo. O Estado sustenta que o embargo possui natureza cautelar e autônoma. De fato, o embargo ambiental pode ostentar natureza preventiva, voltada à interrupção da degradação ambiental e à recuperação da área afetada, independentemente da imposição de sanção administrativa. No entanto, essa autonomia não se presume. Em regra, no contexto de um processo sancionador, o embargo existe em função do auto de infração que o originou. Se o auto é nulo, por vício formal ou pela prescrição da pretensão punitiva, o embargo perde seu fundamento jurídico. No caso concreto, os documentos constantes dos autos evidenciam que o Termo de Embargo n.º 2668 foi lavrado exclusivamente como consequência do Auto de Infração n.º 6178, posteriormente declarado nulo, inexistindo motivação própria e contemporânea apta a justificar sua subsistência de forma independente. Além disso, a decisão administrativa que reconheceu a nulidade do auto de infração se limitou a determinar a manutenção do embargo "até nova lavratura", sem indicar fundamentos fáticos ou jurídicos autônomos que legitimassem a permanência da restrição. A providência que não se mostra juridicamente admissível. O ato administrativo deve apresentar motivação suficiente no momento de sua edição, sendo vedada a complementação posterior de seus fundamentos para suprir vícios originários, especialmente em sede judicial. Ressalta-se que a decisão administrativa reconheceu que os fatos imputados remontam ao período compreendido entre os anos de 2011 e 2013. Nesse sentido, ainda que se adote a tese defendida pelo Estado quanto à incidência do prazo prescricional de oito anos, extraído da legislação penal, a pretensão punitiva se encontra prescrita. Desse modo, a determinação de manutenção do embargo até eventual lavratura de novo auto de infração condiciona a permanência da restrição ao exercício de uma pretensão sancionatória já alcançada pela prescrição. Não se mostra compatível com os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade a perpetuação de severa limitação ao exercício do direito de propriedade fundada em condição futura que, juridicamente, jamais poderá ser implementada. Nessas circunstâncias, impõe-se reconhecer a nulidade do embargo. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR A NULIDADE do Termo de Embargo n.º 2668, Série A, lavrado em desfavor de CESAR AUGUSTO SERONNI, em razão da perda de seu fundamento jurídico e da ausência de motivação autônoma apta a justificar sua subsistência. Em consequência, TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no evento 5, determinando o levantamento definitivo do embargo junto aos sistemas da SEMAD. Condeno o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aruanã, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIAS Juiz de Direito "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.