Posto isso, HOMOLOGO o pleito de desistência para que surta seus legais e jurídicos efeitos, por conseguinte julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC.
Sem custas.
Sem incidência de honorários sucumbenciais.
Trânsito em julgado com a publicação, diante da ausência de interesse recursal (art. 1.000, CPC).
Cientifique-se a parte autora e arquivem-se os autos.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos Gabinete do Juiz Processo: 5706728-07.2026.8.09.0029 Parte autora: Naiane Correia Diniz Parte ré: Municipio De Catalao Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Desvio de Função c/c Cobrança de diferenças remuneratórias, adicional de insalubridade e obrigação de fazer proposta por Naiane Correeia Diniz em face do Município de Catalão. Ocorre que, antes da citação, a autora requereu a desistência da ação em razão da distribuição do feito em duplicidade. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 200 e parágrafo único do CPC os atos das partes (declarações unilaterais/bilaterais de vontade), produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos, mas a desistência da ação somente depois de homologada. Posto isso, HOMOLOGO o pleito de desistência para que surta seus legais e jurídicos efeitos, por conseguinte julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. Sem custas. Sem incidência de honorários sucumbenciais. Trânsito em julgado com a publicação, diante da ausência de interesse recursal (art. 1.000, CPC). Cientifique-se a parte autora e arquivem-se os autos. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 471/2026)
