TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5615554-79.2026.8.09.0072

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5615554-79.2026.8.09.0072 Polo ativo: Banco C6 S.a Polo passivo: Erica Machado Miranda SENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão ajuizada por Banco C6 S.a em face de Erica Machado Miranda. As partes estão devidamente qualificadas nos autos. Da análise do processo, verifico que houve pedido expresso de desistência pela parte autora (mov. 15). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a manifestação da parte autora e tendo em vista o disposto no artigo 485, VIII do CPC, não vejo óbice para homologar o pedido de desistência. Transcrevo a referida norma: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ademais, constata-se a inexigibilidade de anuência da parte ré, uma vez que sequer foi citada para os termos da demanda. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Em consequência, revogo a liminar de busca e apreensão deferida nos autos. Custas pela parte autora. Sem honorários a deliberar, uma vez que a relação processual não foi angularizada. DETERMINO a desconstituição de eventual restrição judicial inseria, via RENAJUD, sobre o veículo objeto deste processo. RECOLHA-SE eventual mandado de busca e apreensão. Ante o evidente desinteresse recursal, ARQUIVEM-SE imediatamente. Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito