Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança para determinar a convocação e nomeação da impetrante ao cargo de Escrivão de Polícia da 3ª Classe. O embargante sustenta contradição interna, por suposta afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal e à cláusula de barreira do edital, requerendo a reforma do julgado e o prequestionamento da matéria constitucional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) a configuração de contradição sanável por embargos de declaração; (ii) a possibilidade de rediscussão do mérito por meio dos aclaratórios; (iii) a compatibilidade do acórdão com o art. 37, II, da Constituição Federal e com as regras do edital; (iv) os efeitos do prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do mérito da decisão;
4. A contradição apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios é apenas a interna, consistente na incompatibilidade lógica entre fundamentos ou entre estes e o dispositivo, não se confundindo com alegada desconformidade entre o julgado e o ordenamento jurídico;
5. O acórdão embargado apresentou fundamentação coerente e exauriente ao reconhecer o direito subjetivo à nomeação com base na reintegração da candidata ao cadastro de reserva, no surgimento de vagas decorrentes de desistências e exonerações e na incidência da tese firmada pelo STF no Tema 784 da repercussão geral;
6. A alegação de que a nomeação somente poderia decorrer da improcedência de ações ajuizadas por candidatos sub judice traduz tese jurídica já afastada pelo acórdão e evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de reexame em sede de embargos de declaração;
7. O pedido de prequestionamento não impõe manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados, incidindo, na espécie, a disciplina do art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento ficto.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese(s) de julgamento: “1. A contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração é exclusivamente a interna, consistente na incompatibilidade lógica entre os fundamentos da decisão ou entre estes e o dispositivo, não abrangendo alegada divergência entre o julgado e a interpretação defendida pela parte acerca do ordenamento jurídico; 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da causa ou modificar a tese jurídica adotada pelo órgão julgador, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; 3. O reconhecimento do prequestionamento observa a disciplina do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos de declaração, quando presentes os pressupostos legais.”
Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 37, II; Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral); TJGO, EDcl no AI n.º 5764967-69.2025.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, pub. 07.11.2025.