Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PLANALTINA - GO
Juizado Especial Cível e Criminal
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Processo n.° 5534016-05.2026.8.09.0128
SENTENÇA
Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Leiºn.º 9.099/95.
Inicialmente, conforme previsão dos artigos 3º e 8º da Lei nº 9.099/95 e dos Enunciados 08, 54 e 139 do FONAJE, o Juizado Especial Cível possui competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, não sujeito a procedimento especial.
Com efeito, artigo 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído pela referida lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
In casu, a parte promovente alega que “(...) vendeu o veículo GM/CELTA, placa JGE-0010, RENAVAM nº 00776230522, à requerida no ano de 2009, ocasião em que restou expressamente ajustado que a adquirente promoveria a transferência do bem junto ao órgão competente. Ademais, tal obrigação não decorre apenas do pacto firmado, mas também de imposição legal prevista no Código de Trânsito Brasileiro, sendo inequívoco o dever da requerida. Nesse contexto, confiando na boa-fé da compradora, o autor não adotou medidas imediatas de fiscalização. Ocorre que, de maneira injustificada, prolongada e manifestamente negligente, a requerida jamais promoveu a transferência do veículo, mantendo-o indevidamente registrado em nome do autor por mais de 16 anos. Outrossim, consulta realizada junto à SENATRAN demonstrou que o automóvel permanece vinculado ao CPF do demandante, embora esteja sob posse exclusiva da requerida desde a venda. Dessa forma, todos os encargos administrativos passaram a ser indevidamente imputados ao autor. Posteriormente, ao realizar pesquisa detalhada, o autor constatou a existência de diversas multas e débitos de licenciamento gerados após a alienação, totalizando R$ 2.486,18. Ademais, tais débitos decorrem exclusivamente da utilização irregular do veículo pela requerida e por sua filha, conforme comprovado por documentos oficiais" [sic].
Em decorrência do ocorrido requer (mesmo que não formulado pedido nos termos do artigo 319, IV do CPC) a concessão da tutela provisória de urgência para que seja: "(...) determinar a imediata desvinculação do nome do autor do veículo, bem como a transferência administrativa da propriedade e dos débitos para a requerida" [sic]. No mérito, requer "b) ofício ao DETRAN/GO para transferência do veículo c) transferência das multas e débitos d) condenação ao pagamento de R$ 2.486,18 e) condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais" [sic].
Como se depreende da causa de pedir deduzida, embora a demanda tenha sido proposta unicamente em face da parte requerida – Lucília Pereira Barros Farias Rodrigues (pessoa natural) –, evidencia-se interesse jurídico do DETRAN, autarquia estadual, na medida em que os provimentos jurisdicionais postulados repercutem na esfera de atribuições legais do órgão de trânsito, atingindo a regularidade e a conformação dos assentos e atos administrativos por ele praticados e mantidos.
Sobre o tema, colaciono recente posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer na qual o autor, Dheymison dos Santos Amorim, alega ter adquirido de terceiro um veículo VW/GOLF, placa KEV4281, que permanece registrado em nome do réu, Igor dos Santos Pereira. Afirma que, apesar das tentativas amigáveis, o réu se recusa a fornecer a documentação necessária para a transferência de propriedade (ATPV-e), o que o impede de regularizar o bem. Requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a cumprir a obrigação, sob pena de multa. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Fundamentou que a efetivação da transferência de propriedade de veículo exige a inclusão do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) no polo passivo, configurando litisconsórcio necessário. Por se tratar de autarquia estadual, reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar causas que envolvam a Fazenda Pública. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se: (i) o Juizado Especial Cível possui competência para julgar ação de obrigação de fazer que visa a transferência de propriedade de veículo, movida apenas entre particulares; e (ii) se a presença do DETRAN no polo passivo da demanda é indispensável, caracterizando litisconsórcio passivo necessário e, consequentemente, afastando a competência do microssistema dos Juizados Cíveis. É o relatório. Decido. A questão central do recurso é definir a competência do Juizado Especial Cível para processar a demanda. O recorrente sustenta que a obrigação de transferir o veículo é de natureza estritamente pessoal e privada, firmada entre ele e o recorrido, sendo a alteração no registro do DETRAN um mero exaurimento administrativo da decisão judicial. Contudo, a tese não merece prosperar. A sentença de primeiro grau, ao extinguir o feito, aplicou corretamente o direito e a jurisprudência predominante sobre o tema. A transferência de titularidade de um veículo automotor não se resume a um ato de vontade entre particulares. Ela produz efeitos perante a administração pública e terceiros, alterando a responsabilidade por tributos (IPVA), taxas e infrações de trânsito. O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) é a autarquia responsável por manter e gerir o registro de veículos, conforme estabelece o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro. Uma decisão judicial que determina a alteração desse registro afeta diretamente a esfera de atribuições do órgão, que deve ter a oportunidade de se manifestar no processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. A eventual procedência do pedido não se resolveria com a expedição de um simples ofício, pois o DETRAN poderia ter óbices legais à transferência, como a existência de débitos, restrições judiciais ou administrativas sobre o veículo. Por essa razão, a sua participação na lide como litisconsorte passivo é necessária, para que a sentença, caso favorável ao autor, seja eficaz e exequível. No Recurso Inominado Cível 5314141-46.2022.8.09.0072, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, sob a relatoria do Juiz Roberto Neiva Borges, consolidou o entendimento de que a participação do DETRAN é imprescindível em demandas como a presente, pois a autarquia pode ser obrigada a realizar a transferência e, para tanto, deve ter a oportunidade de se defender em juízo. Embora o recorrente cite o precedente do Recurso Inominado 5379092-33.2022.8.09.0045, que sugere a desnecessidade de inclusão do DETRAN, a posição mais recente e que prevalece nas Turmas Recursais é a que reconhece o litisconsórcio passivo necessário. Uma vez que o DETRAN-GO deve integrar a lide e se trata de uma autarquia estadual, a causa refoge à competência do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Cito como precedentes: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, UPJ Turma Recursal -> Recurso Inominado, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 6041047-70.2024.8.09.0069, ANDRÉ REIS LACERDA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), publicado em 10/06/2026 15:35:45) e (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, UPJ Turma Recursal -> Recurso Inominado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 5038657-12.2025.8.09.0134, GEOVANA MENDES BAÍA MOISES, publicado em 15/04/2026 13:47:42). Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito foi a medida correta DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, ao teor do artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c artigo 49, inciso XXXII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás. Custas processuais pela parte recorrente, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, se o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (TJGO – Autos n.° 5272608-52.2026.8.09.0045 – Relator Rozemberg Vilela da Fonseca – Publicado 14/07/2026 17:56:05) "grifos nossos"
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. [omissis] III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na espécie, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, por se tratar de matéria de ordem pública. 5. Conforme se depreende dos autos, a parte autora vendeu seu veículo para a ré, que na sequência o repassou a terceira pessoa. A pretensão de ver transferida a pontuação referente ao Auto de Infração n.º T005507976, pressupõe atuação do DETRAN, uma vez que o pedido não foi oportunamente apresentado na via administrativa, dentro do prazo regulamentar, operando a preclusão administrativa do direito. 6. Nessas hipóteses, é imprescindível a participação do órgão autárquico responsável pela anotação das infrações e respectivas pontuações, o que impõe a necessidade de sua inclusão no polo passivo da lide como litisconsorte necessário. 7. Assim, uma vez que para o deslinde da demanda se faz necessária a presença de ente público, para o fim de transferência de tributos e pontuação de CNH, há que se declarar a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente ação. 8. Em reforço, o seguinte precedente: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E/OU ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. (Autos 5566986-26.2020.8.09.0045, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator Dr. Élcio Vicente da Silva). 9. Pelas razões expostas, torna-se impositivo a cassação da sentença, restando prejudicado o recurso interposto. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso inominado prejudicado. Sentença cassada de ofício, para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o deslinde da causa e, por conseguinte, determinar a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 11. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários. 12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO – Processo n.° 5841478-65.2024.8.09.0012 – Relator Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr) – Publicado 06/08/2025 17:52:08) "grifos nossos"
Nessa linha, à luz do artigo 8º da Lei n.º 9.099/1995, impõe-se reconhecer que a demanda enseja a qualificação de pessoa jurídica incapaz de figurar no polo passivo, o que compromete a própria formação válida da relação processual. Por conseguinte, revela-se imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa, tal como posta.
Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a petição inicial e, via de consequência, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente ação, razão pela qual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 8º, 51, II e §1º da Lei n.º 9.099/95 c/c 485, I do CPC/2015.
Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Havendo pedido de gratuidade de justiça – e, considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 –, esclareço que o mesmo será analisado no momento de eventual interposição de recurso, ante a possibilidade de alteração da situação econômico-financeira da parte.
Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente decisão, bem como certificado o cumprimento de todas as determinações judicias e o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais e baixas de estilo.
Esse decisum vale como “Despacho-mandado” na forma do Livro I, Título II, Capítulo V, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial” do Poder Judiciário – Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Diligências necessárias devendo, a Escrivania, se atentar aos comandos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Citem-se/Intimem-se para cumprimento na forma e prazos legais.
Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer.
Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente.
YANNE PEREIRA E SILVA
Juíza de Direito
Praça Jurandir Camilo Boa Ventura, s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970 – FONE: (61) 3637-5449
