Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANÁPOLIS
Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis
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Autos nº: 5264387-03.2026.8.09.0006
Classe: Procedimento Comum Cível
Juiz: Pedro Paulo de Oliveira
Autor: Ase Distribuição Ltda
Réu: Lepta Securitizadora Ltda
Valor da causa: R$ 152.400,00
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Título cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada e Indenização por Danos Morais, ajuizada por A. S. E. DISTRIBUIÇÃO LTDA em face de LEPTA SECURITIZADORA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.
Em sua petição inicial, a parte autora narra que, embora seja empresa com reputação ilibada, foi surpreendida com uma anotação restritiva de crédito no valor de R$ 152.400,00 junto ao sistema SERASA/PEFIN, por iniciativa da requerida, referente a uma suposta duplicata. Sustenta a inexistência de qualquer relação jurídica que justifique a emissão do título, tratando-se de “duplicata fria”.
Alega que a negativação indevida causou-lhe abalo à sua honra objetiva, gerando danos morais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da negativação, ofertando caução para garantia do juízo. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, confirmação da tutela e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (evento 01).
No evento 07, este juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a baixa da negativação, sob pena de multa diária, e inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Na mesma oportunidade, determinou a citação da parte requerida, dispensando, por ora, a audiência de conciliação.
Regularmente citada, a Lepta Securitizadora Ltda apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de denunciação da lide à empresa Racine do Brasil Produtos Alimentícios, cedente original do crédito. No mérito, defendeu a legitimidade de sua conduta, afirmando ser a credora legítima dos títulos por força de contrato de cessão de direitos creditórios. Alegou ter notificado a autora sobre a cessão, a qual permaneceu silente. Sustentou que a anotação decorreu do exercício regular de um direito ante o inadimplemento e refutou a ocorrência de dano moral, pugnando pela total improcedência dos pedidos e revogação da liminar (evento 14).
A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas (evento 18).
Instada a especificar provas (evento 24), a parte requerida (evento 25) manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide.
Vieram os autos conclusos para prolação de sentença.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória.
II.I - Da Preliminar de Denunciação da Lide
A parte ré requereu, em sede de contestação, a denunciação da lide da empresa Racine do Brasil Produtos Alimentícios, cedente originária do crédito, com amparo no art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o contrato de cessão preveria garantia de recompra ou indenização em caso de vício nos títulos cedidos.
Ocorre que, muito embora a denunciação da lide seja instrumento processual legítimo para viabilizar o direito de regresso decorrente de obrigação de garantia, sua admissão não é automática, competindo ao Juízo aferir a compatibilidade da medida com a celeridade e a economia processuais, notadamente quando a discussão de fundo já comporta elevado grau de complexidade e a inclusão de terceiro tende a introduzir fundamento jurídico novo, estranho à causa de pedir original, com potencial de retardar desnecessariamente a entrega da prestação jurisdicional.
No caso concreto, verifica-se que a própria parte ré, ao se manifestar sobre a especificação de provas (evento 25), não reiterou o interesse na citação da denunciada, tampouco condicionou o prosseguimento do feito à formação do litisconsórcio eventual, requerendo, ao contrário, o imediato julgamento antecipado da lide. Tal conduta processual revela-se incompatível com a subsistência do interesse na denunciação, que pressupõe a citação da terceira empresa e a abertura de contraditório próprio, providências que a própria requerida deixou de reiterar quando instada a manifestar-se sobre o andamento do feito.
Ademais, o eventual direito de regresso titularizado pela requerida em face da cedente Racine do Brasil Produtos Alimentícios, decorrente de cláusula contratual de garantia, pode ser exercido por meio de ação autônoma, nos termos do art. 125, § 1º, do CPC, não havendo prejuízo à parte ré com o indeferimento da denunciação nesta sede.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide.
II.II - Do Mérito
A controvérsia central reside em verificar a existência e a exigibilidade do débito que originou a anotação restritiva em nome da autora, bem como a legalidade da conduta da requerida e a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis.
A duplicata mercantil, por sua natureza, é um título de crédito causal, o que significa que sua emissão e validade estão intrinsecamente vinculadas a uma causa subjacente, qual seja, um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, conforme dispõe a Lei nº 5.474/68. A ausência ou invalidação do negócio jurídico subjacente retira a exigibilidade do título, tornando-o nulo.
Neste contexto, a prova documental produzida pela autora (evento 18) é robusta e esclarecedora. A cronologia dos fatos, devidamente comprovada, demonstra que a Nota Fiscal Eletrônica nº 47.549, emitida em 08/08/2025, foi o documento que deu origem às duplicatas cedidas à requerida e que foram objeto da negativação. Contudo, em 11/09/2025, foi registrado perante o sistema da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) o evento oficial de "Operação não Realizada" para a referida nota fiscal. Tal registro, que possui fé pública e rastreabilidade eletrônica, comprova inequivocamente que a operação comercial originária foi desfeita, invalidando o documento fiscal.
A consequência jurídica direta do cancelamento da operação mercantil é a extinção da causa debendi dos títulos a ela vinculados. Com o desaparecimento do suporte fático e jurídico que as legitimava, as duplicatas originadas da NF-e nº 47.549 tornaram-se inexigíveis, pois são duplicatas sem lastro causal. Ademais, a própria dinâmica comercial reforça essa conclusão, pois uma nova Nota Fiscal, a de nº 47.639, foi emitida em substituição, com novos vencimentos, e, conforme comprovantes de pagamento acostados (evento 18), foi integralmente quitada pela autora, inclusive de forma antecipada.
A requerida, ao atuar no mercado de cessão de créditos (securitização ou factoring), assume o risco da atividade, o que inclui um dever de diligência acentuado na verificação da origem e da regularidade dos títulos que adquire. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilização da cessionária ou da empresa que leva a protesto ou promove inscrição restritiva quando, diante das circunstâncias do caso, deixa de observar o dever de cautela quanto à higidez do crédito cedido. Vejamos:
Dupla apelação cível. Ação de cancelamento de protesto indevido c/c indenização por danos morais. Fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC). Cessão contratual de créditos . Exceções pessoais. 1. Se a transferência de créditos a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios opera-se por cessão contratual, admite-se a oposição das exceções pessoais do devedor ao cessionário (art. 294, CC), compreensão reforçada pela normatização das FIDCs, que prevê a preservação dos demais elementos da obrigação quando cedido o direito creditício (art . 2º, V, da Resolução nº 175, CVM). 2. Desfeito o negócio originário pela impossibilidade de entrega da mercadoria, é irregular o protesto promovido pelo cessionário do título, cuja causa negocial sequer foi aperfeiçoada. Cheque sustado . Protesto. Danos morais. 1. À fornecedora do produto, ciente do cancelamento do pedido e da sustação das cártulas recebidas, incumbe devolvê-las ao emitente ou, ao menos, informar-lhe a quem foram transmitidas, omissão que configura má-fé . Quanto ao cessionário, compete-lhe diligenciar para averiguar os motivos da sustação dos cheques, sob pena de, protestando-os, proceder temerariamente. 2. A negativação do emitente em órgão de proteção ao crédito, decorrente do protesto irregular de cheques sustados, impõe a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais . Valor da condenação. 1. Na ordem preferencial do art. 85, § 2º, CPC, os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre a condenação que tenha expressão pecuniária (danos morais) . 2. Descabe incluir nessa base de cálculo o valor dos cheques cujo protesto deverá ser baixado, à evidência de que, quanto a ele, impôs-se tão somente obrigação de fazer, inapta ao acréscimo patrimonial do vencedor. Ônus sucumbenciais. Condenação solidária . É possível a condenação solidária e expressa das requeridas ao pagamento das verbas sucumbenciais quando ambas dão causa ao ajuizamento da ação. 1ª e 2ª apelações conhecidas e não providas.
(TJ-GO 50295794420238090140, Relator.: ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2024)
Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.213.256/RS (Tema 465 dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 14/11/2011), firmou entendimento de que responde pelos danos decorrentes do protesto indevido o adquirente do título que promove sua circulação ou cobrança quando presente vício que comprometa sua exigibilidade, ressalvado o direito de regresso contra o cedente, entendimento posteriormente consolidado na Súmula 475 do STJ.
Embora o precedente tenha sido firmado em hipótese de endosso translativo, a ratio decidendi é plenamente aplicável ao caso, por evidenciar o dever de cautela de quem adquire créditos e promove sua cobrança ou inscrição em cadastro restritivo, ressalvado o direito de regresso contra o cedente.
Portanto, ao promover a negativação com base em títulos manifestamente inexigíveis, a requerida praticou ato ilícito, do qual decorre o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A alegação de que notificou a autora e esta permaneceu silente não convalida o vício, pois o silêncio não tem o condão de restaurar a exigibilidade de um título nulo.
II.III - Do Dano Moral
No que tange ao dano moral, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Este se configura pela lesão à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, credibilidade e imagem perante o mercado.
A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si só, gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. A conduta da requerida, ao lançar o nome da autora em registro de proteção ao crédito por dívida inexistente e já quitada em sua forma substituta, indubitavelmente maculou sua imagem e reputação comercial, restringindo seu acesso ao crédito e abalando a confiança de fornecedores e parceiros. Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. (...) DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. IN RE IPSA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Nessas hipóteses de protesto indevido, é desnecessária a comprovação do dano moral indenizável, por se tratar de fato por si só capaz de configurá-lo. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp 848.065/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16/08/2016, DJe 23/08/2016)
Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Considerando a conduta da requerida, a gravidade da falha em seu dever de diligência e o porte das empresas envolvidas, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que considero adequada para compensar o abalo sofrido pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito.
II.IV - Da Litigância de má-fé
No tocante ao pedido de condenação da parte requerida por litigância de má-fé, não merece acolhimento.
Embora a tese defensiva tenha sido rejeitada e os argumentos apresentados não tenham sido suficientes para afastar a procedência dos pedidos iniciais, não se verifica a prática de qualquer das condutas tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil.
A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, consistente na intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, utilizar o processo para objetivo ilegal ou proceder de forma manifestamente desleal, circunstâncias não evidenciadas nos autos.
A simples resistência à pretensão da parte adversa ou a manutenção de tese jurídica posteriormente afastada pelo Juízo, por si sós, não configuram má-fé processual, constituindo exercício regular do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.
Assim, ausente prova de comportamento doloso ou temerário, impõe-se o indeferimento do pedido de aplicação da penalidade prevista nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na lide principal, para:
a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 07, para manter a exclusão definitiva da anotação restritiva em nome de A. S. E. DISTRIBUIÇÃO LTDA referente ao débito aqui discutido;
b) DECLARAR a inexistência do débito consubstanciado nas duplicatas oriundas da Nota Fiscal Eletrônica nº 47.549, no valor total de R$ 152.400,00;
c) CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, descontado o IPCA, a contar da data do evento danoso (data da negativação), nos termos da Súmula 54/STJ;
Considerando que o valor arbitrado a título de danos morais é inferior ao eventualmente estimado pela parte autora, não há falar em sucumbência recíproca quanto a esse capítulo, nos termos da Súmula 326 do STJ, segundo a qual “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Assim, tendo a parte autora decaído de parcela mínima do pedido, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora (pedido declaratório + dano moral), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).
Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).
Após o trânsito em julgado, sendo nada requerido, arquivem-se os autos.
Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes.
Anápolis/GO, data registrada no sistema.
PEDRO PAULO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
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