Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RENÚNCIA AO QUE EXCEDE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SÚMULA 17-TNU. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À COMPETÊNCIA DO JEF. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5001448-12.2025.4.03.6309
- Órgão julgador
- 4ª Turma Recursal
- Publicação
- DJEN 22/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5001448-12.2025.4.03.6309
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.